Modelo De Ação Trabalhista Descontos Indevidos Diferenças

(SENTENÇA) – 17/JUNHO/2000 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM _ VARA TRABALHISTA DE SÃO PAULO. PROTOCOLO DE DISTRIBUIÇÃO Distribuído em 06/03/2000 JOÃO GOMES, brasileiro, casado, motorista, nascido em 01.01.51, portador da CTPS nº 80.008, série 123, residente e domiciliado nesta Capital, à R. Leocário, 345, Vila Pitanga, CEP 03456-321, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor esta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de TRANSPORTADORA NOVO MILÊNIO…

deixar objetos pessoais como garantia de que irá pagar, tais como celular, relógios e até mesmo documentos pessoais. É de total importância que os consumidores conheçam seus direitos e saibam como agir neste tipo de situação. É extremamente indevido e não há a menor obrigação de pagar valores impostos, sendo que não consumiu. Não existe nenhuma lei em que obrigue o pagamento no caso da perda da comanda, neste caso é considerado extorsão. O que o consumidor deve fazer é…

empregador, segundo modelo referido pela CLT...” Assim, decorre do contrato de trabalho e não da efetiva prestação de serviços, como nos casos de interrupção do contrato, horas in itinere e tempo à disposição. 2) Conceito de Remuneração: art. 457 da CLT. A conceituação da remuneração é objeto de divergências doutrinárias, existindo três acepções diferenciadas para a expressão em exame: 1. Uso das expressões salário e remuneração como sinônimas no cotidiano trabalhista; 2.…

patrimonial. O empregado pode continuar trabalhando e move a ação. Na lógica processual, na contestação a primeira coisa que o juiz tenta é a conciliação. É um contrato que ainda pode ser salvo. Principio da continuidade da relação de emprego. Nas outras alíneas, esse contrato não tem chance de ser salvo, o empregado não trabalha mais. Na D e G ainda pode ser salvo, essa relação pode ser restabelecida ou até mantida. O empregado pode mover a ação e continuar trabalhando. Essa lógica…

36 PERÍCIA CONTÁBIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO EM PROCESSOS JUDICIAIS Edjan Baldo de Carvalho1 Claudio Marques2 RESUMO Constitui prerrogativa do Juiz, no decurso do processo judicial trabalhista – em havendo necessidade – constituir perito contábil para auxiliá-lo no andamento do processo, podendo tal ocorrer tanto na fase de conhecimento – fase cognitiva – que é o momento que antecede a prolação da sentença, quanto no momento da liquidação das obrigações constantes no comando…

afastamento, pela ação da vontade das partes, das normas protetivas, inclusive às relacionadas à jornada de trabalho ............................................................(Em. 21453) – Não havendo pronunciamento por parte da Eg. Corte a quo a respeito da existência dos requisitos necessários para o deferimento dos honorários de advogado, não há que se falar em concessão, ainda que atuando como substituto processual.....................(Em. 21437) TRT-3ª R. – É trabalhista a…

normas para a organização do trabalho e para a realização das finalidades da empresa, podendo o empregador, no exercício desse poder, vigiar, em caso de descumprimento de obrigação assumida pelo empregado. 9. A CLT não estabelece, expressamente, diferenças entre o trabalho realizado no estabelecimento empresarial e o desempenhado no domicílio do empregado, desde que presentes os pressupostos da relação de emprego. 10. A natureza jurídica da relação de emprego é explicada por teorias…

Desenvolvimento Contabilidade Pública e a Nova Estrutura do Plano de Contas Obrigatório para União, Estados e Municípios – CONSULTRE Consultoria e Treinamento Contabilidade para Terceiro Setor – CENOFISCO Centro de Capacitação Profissional Cálculos Trabalhistas – CENOFISCO Centro de Capacitação Profissional Auditoria Interna e Controle Eficiente – ICONE Produção e Organização de Eventos Contabilidade Pública e Análise dos balanços e as Novas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal –…

atividade.” Amauri Mascaro do Nascimento. O direito do trabalho é um ramo autônomo do direito, pois possui institutos próprios, doutrina específica. A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, é o compêndio da legislação trabalhista. Nela estão inseridas as normas trabalhistas, tanto materiais quanto processuais. A Justiça do Trabalho é o órgão do Poder Judiciário Federal que tem por competência (art. 114 da CF) o julgamento dos litígios que envolvam relações de trabalho. Divisões…

para gerenciar os seus funcionários. É importante que o profissional da área de Administração de Pessoal conheça alguns termos aplicados à Legislação Trabalhista para que possa consultar a CLT e encontrar esclarecimentos de dúvidas e solução das situações que serão vivenciadas no seu diaa-dia de trabalho. CONCEITOS BÁSICOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA •EMPREGADOR – empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação…