Modelo De Ação De Reintegração De Posse Com Pedido De Lii

— 31 7. O controle de constitucionalidade dos atos normativos — 32 7.1. Introdução — 32 7.2. O controle preventivo — 33 7.3. O controle repressivo — 35 7.3.1.A via difusa — 35 7.3.2. O controle concentrado — 39 7.3.2.1. Ação direta de inconstitucionalidade — ADIn — 42 7.3.2.2. Ação declaratória de constitucionalidade — 51 7.3.2.3. Argüição de descumprimento de preceito fundamental — 52 7.4. O controle constitucional da omissão — 55 7.5. O controle de constitucionalidade de âmbito…

Entendido em, por: Equivalente a, de: 13 . (TRE-MT) Tendo em vista as regras de concordância verbal, a forma do verbo sublinhado está incorreta em: a) Existem pessoas que não sabem fazer discurso de improviso. b) A maioria dos ministros prestigiou a posse de Pelé. c) Ficaram na sala eu e o ministro. d) Nessa solenidade estão o presidente e o chefe de Gabinete. e) Há pessoas que sempre falam mal do Governo. 14. (TRE-MT) A única concordância verbal correta está na afirmativa: a) O que…

1. Roteiro de aula A proteção da pessoa humana hoje ocupa um papel central nos estudos jurídicos. Conforme leciona Pietro Perlingieri, a personalidade humana deve ser tutelada nas múltiplas situações enfrentadas pela pessoa, resultando que o modelo de direito subjetivo tipificado se mostrará sempre insuficiente.3 Conforme expõe o autor italiano, “[a] esta matéria não se pode aplicar o direito subjetivo elaborado sobre a categoria do ‘ter’. Na categoria do ‘ser’ não existe a…

1. Roteiro de aula: A proteção da pessoa humana hoje ocupa um papel central nos estudos jurídicos. Conforme leciona Pietro Perlingieri, a personalidade humana deve ser tutelada nas múltiplas situações enfrentadas pela pessoa, resultando que o modelo de direito subjetivo tipificado se mostrará sempre insuficiente.3 Conforme expõe o autor italiano, “[a] esta matéria não se pode aplicar o direito subjetivo elaborado sobre a categoria do ‘ter’. Na categoria do ‘ser’ não existe a dualidade…

instituto o poder de ação, posto à disposição de seu titular e que não dependerá do exercício por parte deste último. Por essa razão, o indivíduo capaz e conhecedor do seu direito poderá conservar-se inerte, sem realizar o poder da vontade e, ainda assim, ser portador de tal poder. Ainda a respeito do direito subjetivo, sempre ressaltei a presença do fator teleológico, ou seja, "o direito subjetivo como faculdade de querer, porém dirigida a determinado fim. O poder de ação abstrato é…

inconstitucional, na medida em que fere o princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 173, CE e 2º, CF. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.0000.08.488620-9/000 - Comarca de Salinas Requerente: Prefeito do Município de Salinas - Requerida: Câmara Municipal de Salinas - Relator: Des. Edivaldo George dos Santos (Data do julgamento: 24/03/2010 - Data da publicação: 14/05/2010). Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Criação de Programa de…

contatos pedidos de amparo à Academia. Precisamos avançar rumo aos nossos objetivos. O reerguimento da Academia depende de recursos econômicos. Precisamos de computador e impressora; estantes de aço; ventilador...; um “menor aprendiz”, para cumprir horário regular de expediente. RÁPIDAS • As correspondências, que ora anexamos para o seu conhecimento, foram, no último dia 24, enviadas para os respectivos destinatários – Ministro da Cultura e presidente da Aciubá – fazendo pedidos…

....................... 156 4.3.3. A situação do Militar........................................................................ 161 4.3.4. Outras hipóteses de inelegibilidade.................................................. 163 4.4. AIME – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.......................................... 163 4.5. Perda e Suspensão de Direitos Políticos.......................................................... 164 4.5.1. Cassação do Mandato x Cassação de Direitos…

fontes, diuturnamente produzidas. Esperamos que o presente trabalho possa, de alguma forma, contribuir com o sucesso de seus leitores. Bons estudos. Hugo Medeiros de Goes Siglas e abreviaturas ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade AI - Auto de Infração CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho CEI - Cadastro Específico do INSS CF - Constituição Federal CND - Certidão Negativa…

móveis e imóveis do DNIT; II – controlar as transferências dos bens móveis em todo o DNIT; III – proceder ao inventário anual dos bens existentes; IV – instruir processos de baixa e alienação; V – prestar assistência à Coordenação no sentido da ação normativa sobre os órgãos regionais, nos assuntos de sua especialidade; VI – promover o tombamento dos bens imóveis do DNIT; VII – manter atualizado o seu cadastro; VIII – proceder à inspeção dos imóveis localizados nas unidades…