Modelo De Ação De Adpf

OAB QUESTÕES 2011.2 Direito Constitucional Flavia Bahia Profª. Flavia Bahia Direito Constitucional Informativos 2011 – STF Informativo 614 1. ADPF e vinculação ao salário mínimo - 4 Em conclusão, o Plenário, por maioria, deferiu pedido de medida cautelar formulado em argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNS contra o art. 16 da Lei 7.394/85, que estabelece que o salário mínimo dos…

pode ser material, quando decorre do seu conteúdo, por tratar a norma constitucional dos fundamentos do Estado de Direito e formal quando existe hierarquia das normas constitucionais em relação às demais normas do ordenamento jurídico, por isso modelo específico das Constituições rígidas. Conclui-se que o princípio da supremacia decorre da rigidez de uma Constituição e daquele decorre o princípio da compatibilidade vertical das normas, onde uma norma só se torna válida se…

pode ser material, quando decorre do seu conteúdo, por tratar a norma constitucional dos fundamentos do Estado de Direito e formal quando existe hierarquia das normas constitucionais em relação às demais normas do ordenamento jurídico, por isso modelo específico das Constituições rígidas. Conclui-se que o princípio da supremacia decorre da rigidez de uma Constituição e daquele decorre o princípio da compatibilidade vertical das normas, onde uma norma só se torna válida se…

procedimento específico, mas qualificado para modificação das suas normas. Para modificar é mais difícil. - Fundamentos: Proteção dos direitos fundamentais – cláusulas pétreas (impossível modificar – pilar que sustenta o modelo de estado democrático) Jurisdição constitucional e controle de constitucionalidade (gênero)- envolve o judiciário (espécie) - Natureza da norma constitucional: Inexistente, nula ou anulável - Existência…

sistematizado dos princípios e regras constitucionais de que tratam o processo. 1.3. Jurisdição, processo, ação e defesa a) Jurisdição: É o Poder e dever do Estado para solução de litígios. b) Processo: Instrumento instituído pelo Estado para o exercício da jurisdição. c) Ação: Direito de se invocar a tutela jurisdicional. d) Defesa: Direito conferido aquele contra quem se propõe a ação de se contrapor à pretensão do autor. 1.4. Constituição e processo Constituição é a lei maior…

constitucionalidade no Brasil se refere ao modo como, no país, é averiguada a adequação das normas infra-constitucionais com o disposto na Constituição brasileira. A Administração Pública no Brasil, com a evolução do estado, formatou-se em três modelos clássicos de gestão, quais sejam: o patrimonialista, o burocrático e o gerencial. O controle constitui um dos cinco princípios primordiais da administração, de tal forma que a sua inexistência ou deficiência tem reflexos negativos nas…

até a posse do Thomas (John Adams), 2º aula (06/03) continuação... Fatos históricos Controle de constitucionalidade pelo judiciário no caso concreto Const. dos EUA (1787)- fundação da nação EUA, durante o período de 11 anos eles debateram o modelo da constituição americana. G. Washington (1º presidente americano) J. Adams (2º P.)- em 1799 cria uma lei judiciaryc (lei que criava e. Organizava melhor as lei federais no país- midnight jusdices- são juízes elegidos no final (apagar…

corretas d) apenas as assertivas I e IV estão corretas e) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas Questão discursiva Uma empresa de importação o procura, na qualidade de advogado(a), explicando que pretende ingressar no judiciário com uma ação objetivando obter autorização para importar pneus usados provenientes de países membros da União Europeia. A importação destes bens é proibida por Portarias do Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX e da Secretaria de…

(Valor: 0,50) A) Não. A alteração de texto não implica, necessariamente, o retorno do projeto à Casa iniciadora, já que mudança dessa natureza somente assume relevância se houver alteração do significado normativo. Nesta linha: "Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. LC 101, de 4-5-2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). MP 1.980-22/2000. (...) LC 101/2000. Vício formal. Inexistência. O parágrafo único do Art. 65 da CF só determina o retorno do projeto de lei à Casa…

Tribunal Constitucional; Decisões teriam efeitos gerais e vinculantes. - Controle da constitucionalidade da lei em tese, ou seja, não seria necessária a existência de uma lide. - Força atribuída ao Judiciário de legislar negativamente. O modelo de controle francês - Enorme desconfiança em relação aos juízes. - Controle de caráter político. Fundamentos: Predominância do Poder Legislativo; Lei como produto da racionalidade da vontade geral; Visão mecanicista do…