Modelo De Alegaçoes Finais Artigo 157 Paragrafo 2 Incisos

devido processo legal, no qual se tenha observado os ditames da lei e que seja capaz de suportar quaisquer ataques, sem sofrer nenhuma reparação por parte do judiciário, estando assim perfeito e acabado por haver atendido ao que estabelece o Art. 5º, inciso LIV, da Carta Magna vigente de nosso país. Dessa sorte, não podemos jamais admitir que uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar seja composta por pessoas leigas, sem formação jurídica, seria o mesmo que entregarmos nas…

TITULO I- IMPUGNAÇÕES NO PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO DA PENA Art.1 Programa: I-nulidades; II- recursos; III- ações autônomas de impugnação; IV- execução penal. ART.2 REVISÃO DE TGP: JURISDIÇÃO; AÇÃO; PROCESSO; PROCEDIMENTO; RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. 1º Conceitos fundamentais (relembrando TGP): 2º Interesse: é o desejo de conquistar algo; 3º Pretensão: é a intenção de subordinar interesse alheio ao próprio. Um dos interesses deve prevalecer conforme a tutela jurídica;

para provar a inocência, buscando uma sentença absolutória da forma que lhe for mais conveniente. 2 PROBLEMA DE PESQUISA O réu para provar sua inocência pode ultilizar provas ilícitas? 2.1 Hipótese (s): 1 A inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal brasileiro pode ser relativizada no plano teórico com base em uma interpretação de prevalência de princípios. 2 O príncipio da proporcionalidade pode fazer co Que outros princípios constitucionais…

alternativas a prisão, podendo ser impostas mesmo com o agente em liberdade desde o início da persecução penal, como condição para que assim permaneça. Essa liberdade provisória, aliás, pode ser convertida em prisão preventiva, ex vi do art. 312, parágrafo único, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas ao acusado. * Quadro comparativo entre relaxamento de prisão, revogação da prisão cautelar e liberdade provisória. Relaxamento de Prisão | Revogação da…

(negros, imigrantes, etc). Só para exemplificar, chama atenção o caso do imigrante Haitiano Abner Louima que foi vítima de todo tipo de tortura sexual após ser detido ilegalmente por agentes policiais e conduzido a um Posto Policial em Manhattan. 2. Supremacia da Constituição sobre a legislação em geral: A hegemonia da Constituição sobre todo o sistema normativo é uma realidade inerente ao próprio processo de criação da Lei Fundamental, alicerçado sobre a vontade do povo,…

[endereço completo], São Paulo (SP), CEP 04000-000; e de (2) MY CAR VEÍCULOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 03.200.300/0001-00, na pessoa de seu representante legal, podendo ser citada no [endereço completo], Brasília (DF), CEP 71000-000. FATOS Em 26 de setembro de 2011, a parte autora adquiriu junto à segunda ré o veículo GM XYZ, cabine dupla, motor 2.4, 4x2, Executivo Flex 11, cor preta, fabricação 2011, modelo 2011, placa JJJ 1001 (DF), chassi…

proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria. Título III Dos Direitos e Vantagens Capítulo I Do Vencimento e da Remuneração Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. 8 Parágrafo único. (Revogado.) Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo,…

AULA / PRATICA PENAL II MODELO. DENÚNCIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP. O Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, vem oferecer DENÚNCIA contra JOSÉ ANTONIO DA SILVA, qualificado as fls. 16 pelos fatos que abaixo passa a expor: Consta dos autos do incluso inquérito policial que o indiciado no dia 12 de fevereiro de 2009, por volta das 23 horas, no…

157 EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL TRABALHISTA E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL: ANÁLISE DA RECENTE EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO* José Roberto Freire Pimenta** Raquel Betty de Castro Pimenta*** RESUMO O instituto da substituição processual sindical, em que pese sua consagração pela Constituição de 1988, em seu art. 8º, inciso III, ainda não definiu completamente seu alcance no dia a dia da jurisprudência dos tribunais trabalhistas de nosso país, registrando

Controladoria-Geral da União Corregedoria-Geral da União Esplanada dos Ministérios, Bloco “A”, 2° Andar. Brasília-DF CEP: 70054-900 gabcrg@cgu.gov.br JORGE HAGE SOBRINHO Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União WALDIR JOÃO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Corregedor-Geral da União VALDIR AGAPITO TEIXEIRA Secretário Federal de Controle Interno JOSÉ EDUARDO ROMÃO Ouvidor-Geral da União…