Modelo De Agravo Regimental Na Trabalhista

fornecedor na compra e venda ou na prestação de serviço. Defendendo as relações de consumo e sua abrangência está presa às relações negociais, onde participam o consumidor e fornecedor, negociando produtos e serviços, excluindo, é claro, os serviços trabalhistas e gratuitos. É necessária a presença de um consumidor e fornecedor para gerar esta relação de consumo. Antes da entrada em vigor do Código do Consumidor, em 1991, quem regulava as relações de consumo era o próprio Código Civil,…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 136 04/12/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335 S ANTA CATARINA RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL : ANTONIO FAGUNDES : LUIZ HERMES…

Nulidade do contrato de trabalho. Efeitos. Saldo de salário. Após a Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. Precedentes. A regra constitucional que submete as empresas públicas e sociedades de economia mista ao…

Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - arts. 626 a 634 CAPÍTULO II - Dos recursos - arts. 635 a 638 CAPÍTULO III - Do depósito, da inscrição e da cobrança - arts. 639 a 642 Título VII-A - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Art. 642-A Título VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO CAPÍTULO I - Introdução - arts. 643 a 646 CAPÍTULO II - Das juntas de conciliação e julgamento - arts. 647 a 667 Seção I - Da composição e funcionamento - arts. 647 a 649 Seção II -…

garanta e outorgue legalidade à situação de fato a que, de comum acordo, as partes chegaram"8 Em matéria trabalhista, diverge a legislação dos países do MERCOSUL. Existe, no Brasil, um projeto de reforma legislativa, que prevê a arbitragem como forma de autocomposição de litígios coletivos, conferindo, ao laudo arbitral, o caráter de decisão irrecorrível. Tratando da hipótese de conflito trabalhista de caráter individual, tem-se, em linha de princípio, que a arbitragem deva ser…

00 R$ 1,080,00 2 R$ 1,080,00 8% x 1.000,00 = 80,00 R$ 1.160,00 R$ 0,00 R$ 1.160,00 3 R$ 1.160,00 8% x 1.000,00 = 80,00 R$ 1.240,00 R$ 0,00 R$ 1.240,00 4 R$ 1.240,00 8% x 1.000,00 = 80,00 R$ 1.320,00 R$ 1.320,00 R$ 0,00 Sobre esse modelo de aplicação de juros, Assaf Neto (2003, p. 18/19) faz as seguintes considerações: Os juros, por incidirem exclusivamente sobre o capital inicial, apresentam valores idênticos ao final de cada ano; Em consequência, o crescimento dos…

os efeitos da tutela pretendida pelo sucumbente, na fase recursal, quando restar caracterizado o abuso de direito de defesa com o manifesto propósito protelatório. (B) A superveniência de sentença de improcedência na ação principal não prejudica o agravo interposto contra a decisão interlocutória que concedeu a antecipação de tutela, porquanto esta não antecipa simplesmente a sentença de mérito, mas a própria execução dessa sentença. (C) Nas ações dúplices, o réu, objetivando impedir o…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Dezembro/2013 Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário Área Judiciária No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’B’, Tipo 004 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Discursiva INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de…

judiciária aos pobres, partindo do princípio de que um advogado é essencial “senão indispensável” para o ajuizamento de uma demanda. Nessa perspectiva, Cappelletti e Garth noticiam que os países ocidentais concentraram-se, especialmente, em três modelos de assistência ao jurisdicionado de baixa renda: 1) o sistema judicare, no qual advogados particulares são pagos pelo Estado, estabelecendo, assim, a assistência judiciária como um direito para todas as pessoas, que se…

julgamentos envolvendo o assunto na Terceira e na Quarta Turma, órgãos julgadores que apreciam matéria relacionada a direito civil no Tribunal. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso – agravo regimental – interposto pelo Banco do Brasil contra julgado anterior que havia proibido a cobrança cumulada. O agravo foi negado por unanimidade pelos integrantes da Segunda Seção. Em seu voto, o relator do caso, ministro Carlos Alberto Direito, fez um breve histórico sobre como o STJ vem…