Modelo De Agravo Regimental Na Trabalhista

TÍTULO II DA ELABORAÇÃO DA AVALIAÇÃO Art. 6º - As avaliações devem ser digitadas previamente, abranger a totalidade do conteúdo ministrado até a data da aplicação da avaliação (AV1, AV2 e AV3) e, obrigatoriamente, possuir, no mínimo, dois modelos de prova (prova “A” e prova “B”). Art. 7º - As avaliações serão compostas de uma peça processual compreendendo os conteúdos programáticos das disciplinas. Art. 8º – Será permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação

um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (grifou-se) 4 Nesse sentido, cumpre transcrever lição de Flávia Piovesan: “há que se afastar o equivocado entendimento de que, em face do § 3º do artigo 5º, todos os tratados de direitos humanos…

influência dos imigrantes, especialmente dos Italianos (cultura de intervenção estatal), e o surgimento da industria deram impulso à política trabalhista de Getúlio Vargas. Em seu governo, houve a promulgação da primeira Constituição Federal contendo normas trabalhistas, isso em 1934. Já em 1943, houve promulgação do Decreto que determinou a reunião das leis trabalhistas, que cresciam de forma desordenada e esparsa em um só diploma legal – a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,…

Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal. Lei 12.034/09 Art. 2o A Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros…

); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). 3.6.6.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do examinando. 3.6.7. Caso o examinando esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas,…

remunerada de cargos e funções. * Art. 169, § 1º, II CF -Exclusão na LDO, no que tange à despesa com pessoal. * Art 173, § 1º, II CF Sujeição ao regime próprio das empresas privadas, quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. * Decreto – Lei nº 200/67 – art. 5º, II e III. 2.Personalidade jurídica : * Pessoa jurídica de direito privado. * Possibilidade de maior versatilidade, dando maior celeridade às atividades que…

sociedade”. No modelo antigo ninguém queria ser empresário individual, evitando-se a configuração de sociedades fraudulentas (99% de cotas para um e 1% para o outro sócio). Quando se diz que o empresário individual tem responsabilidade limitada, fica mais clara a regra do art. 978. Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. No modelo…

Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (o foro competente para julgamento de reclamações trabalhistas é do local onde o empregado trabalhava, ainda que tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro) § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa…

suas sedes e zonas de jurisdição; n) propor ao poder competente alterações da legislação relativa ao exercício da profissão de psicólogo; o) promover a intervenção nos Conselhos Regionais, na hipótese de sua insolvência; p) dentro dos prazos regimentais, elaborar a proposta orçamentária anual a ser apreciada pela Assembléia dos Delegados Regionais, fixar os critérios para a elaboração das propostas orçamentárias regionais e aprovar os orçamentos dos Conselhos Regionais; q)…

serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Por isso, em situações em que a administração participa da economia, na qualidade de Estado-empresário, explorando atividade econômica em um mercado…