Modelo De Agravo Regimental Na Trabalhista

rescindenda, argüiu a tese de ofensa à coisa julgada. Distribuída a peça vestibular da ação rescisória, poderá o juiz relator, de forma monocrática, indeferir a petição inicial, com base no art. 295 do CPC, decisão esta sujeita ao recurso denominado agravo regimental. Suspensão da execução da sentença rescindenda Recebida regularmente a petição inicial da ação rescisória, determinará o relator a citação do réu a fim de que, no prazo fixado entre 15 e 30 dias, apresente sua resposta,…

AUDITORIA EM RECURSOS HUMANOS TEMA: RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS EM ANDAMENTO COM OBJETIVO DE APURAR VALOR ESTIMADO. MEMBROS DA EQUIPE: ANA LILIA LIMA ALEX BRUNO DA SILVA BRUNA ARAUJO MAIA FABIANA VIANA DE LIMA LUSIVAGNER ALVES DE SOUSA MYRELLA DE SOUSA OLIVEIRA CAUCAIA – CE OUTUBRO / 2013 INTRODUÇÃO No presente trabalho trataremos do assunto valor da causa no âmbito trabalhista, com a atenção voltada para a…

............................................................... Capítulo III – Dano Moral Trabalhista 1-Conceito...................................................................................................................... 2-Natureza Jurídica....................................................................................................... 3-Fases Em Que Se Verifica o Dano Moral Trabalhista................................................. 3.1-Fase Pré Contratual................

São Paulo, CEP..., pelos motivos que passa a expor e ao final requerer: DOS FATOS Em março de 2013, o autor firmou contrato de financiamento com o Banco ARSA S/A, réu na presente ação, para realizar a aquisição de um automóvel da marca FORD, modelo Fiesta 1.0, ano de fabricação 2012/2012, cor vermelha, avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Conforme o contrato em anexo, o valor da entrada seria de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o valor do financiamento seria de R$…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do…

Penal Brasileiro). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE PARAESTATAL. LEI ESTADUAL N. 12.398/98. PARANAPREVIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE EXECUÇÃO PELO RITO DOS PRECATÓRIOS [ART. 730, CPC]. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as entidades paraestatais que possuem personalidade de pessoa jurídica de direito privado não fazem jus aos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública. Precedentes. Agravo regimental a que se…

específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o…

para ajuizar ação de investigação judicial eleitoral contra candidato eleito para o cargo de deputado federal, na mesma circunscrição eleitoral. Representação. Investigação judicial. Eleitor. Ilegitimidade de parte. Indeferimento da inicial. Agravo regimental. Inexistência de afronta à Constituição. Desprovimento. Possuem legitimidade para o ajuizamento de representação visando a abertura de investigação judicial eleitoral apenas os entes arrolados no art. 22 da Lei Complementar no…

0011 (TST) Data de publicação: 09/03/2007 Ementa: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRUPO ECONÔMICO. EMPREGADORES DIVERSOS. INVIABILIDADE. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 461 DA CLT . Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 461 da CLT , quando o Regional confere equiparação salarial a empregado de empresa distinta do paradigma, ainda que do mesmo grupo econômico. Agravo de Instrumento a que se empresta…

principal analisar as tendências atuais do Direito do Trabalho, serão apresentados aqui alguns temas relevantes a este assunto. Inicialmente será analisado, a flexibilização do Direito do Trabalho que se refere a um contexto de mudanças da legislação trabalhista. Em seguida, observa-se a perspectiva do STF quanto aos direitos sociais resguardados na CF/88 diante de seus julgados acerca de direitos e garantias fundamentais, suas considerações e desconsiderações referentes ao FGTS e seu…