Modalidades De Texto E Sua Aplicação No Português Forense

criou-se uma polêmica em torno da possibilidade ou não da prisão do depositário infiel, a qual foi dirimida através da súmula vinculante nº 25, editada pelo STF, estabelecendo que: “É ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. Prevalece, portanto, a prisão civil daquele que se recusa, de forma voluntária e inescusável, à prestação de alimentos. Essa intervenção estatal tem sido realizada no intuito de assegurar ao alimentando as condições mínimas…

de Usucapião no Direito Brasileiro e sua registrabilidade no Registro de Imóveis, tendo em vista as modalidades de usucapiões existentes. Assim, o trabalho inicia apresentando um panorama histórico, no qual é abordada a evolução e as espécies de Usucapião no Sistema Jurídico Nacional. Posteriormente, parte para a análise das nuances deste importante mecanismo jurídico no Sistema Jurídico Português, para logo em seguida, discutir a forma mais adequada da implantação da Usucapião…

desviando do objetivo da atividade pública. A palavra improbidade vem do latim, improbitas, átis, significando, em sentido próprio má qualidade (de uma coisa). Também em sentido próprio, improbus, i, que deu origem ao vernáculo ìmprobus, i, em português, probo, quer dizer bom, de boa qualidade. O sentido próprio dessas palavras, pois, não se reporta, necessariamente, ao caráter desonesto do procedimento incriminado, quando se faz referência a ‘administração de má qualidade. Isso é …

Ocupacional, Médico - Ultrasonografista, Médico - Urologista, Médico Veterinário, Nutricionista, Nutricionista - Sanitarista, Professor de Educação Básica - Educação Especial, Professor de Educação Básica - Educação Física, Professor de Educação Básica – Português, providos pelo Regime Estatutário. 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1 - O presente Concurso Público será regido pelas instruções especiais constantes do presente Edital elaborado em conformidade com os ditames das…

de 2013. BANCA DE AVALIAÇÃO Prof. Ademir João Costalonga Júnior Orientador(a) do Trabalho Prof. Thiago Gobbi Serqueira EXAMINADOR Prof. João Cezare Magnago EXAMINADOR Revisão de Metodologia: Prof. Ademir João Costalonga Júnior. Revisão de Português: Prof. Ademir João Costalonga Júnior. DEDICATÓRIA À Deus que me inspirou e orientou durante esse período de curso, e que me fez não desistir do meu sonho; Aos meus pais, familiares e amigos que tanto me apoiaram nesta jornada, se não…

Peculiaridades do instituto designado pelo sistema jurídico português como “Seguro Caução” e pelo ordenamento brasileiro “Seguro Garantia” Luís Eduardo Meurer Azambuja eduazambuja@hotmail.com Coimbra (Portugal), julho de 2006 SUMÁRIO Apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 I. Conceituação, sujeitos, operacionalização e indicação da base legal . . . . .

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HDP – História do Direito Português PERÍODO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO DIREITO PORTUGUÊS FORAIS: Uma carta de privilégio concedida por alguém onde se estipulavam direitos e deveres de uma determinada população. Onde se incluíam taxas, impostos e normas ou códigos que regiam a vida privada. Fontes do direito português anteriores à segunda metade do século XIII a) Fontes de direito do Reino de Leão que se mantiveram em vigor III – Forais de terras portuguesas anteriores à independência. Páginas 187

Projeto Pedagógico do Curso Técnico de Nível Médio em Refrigeração e Climatização na forma Subsequente, na modalidade presencial Projeto Pedagógico do Curso Técnico de Nível Médio em Refrigeração e Climatização na forma Subsequente, na modalidade presencial Eixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais Projeto aprovado pela Resolução Nº 38/2012-CONSUP/IFRN, de 26/03/2012. 2011 Belchior de Oliveira Rocha REITOR Anna Catharina da Costa Dantas…

e ao meu cunhado, Sandra e André. Ao meu orientador, Professor Humberto Pereira Vecchio. 5 RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo o estudo crítico da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, nova modalidade de sujeito da atividade empresarial introduzida pela Lei nº 12.441/2011, que possibilita o exercício individual de empresa sob a égide da limitação da responsabilidade. A EIRELI foi instituída com o fito de contornar o problema da…