Modalidades De Obrigações I

Direito Civil II Livro I: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CAPITULO I Introdução • Conceito e âmbito de atuação: Tem por objeto relações jurídicas que podem ser chamadas de direito de crédito, direitos pessoais ou obrigacionais. O direito das obrigações compreende os vínculos de conteúdo patrimonial que se estabelece de pessoa a pessoa, colocando-as uma em frente a outra como credoras e devedoras, de modo que uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la.

Regulamento Aduaneiro Artigo 307 O prazo de suspensão do pagamento das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais, na importação, será de até um ano, prorrogável, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a cinco anos. § 1º A título excepcional, em casos devidamente justificados, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a cinco anos, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda. §

Atividade Prática Supervisionada: Direito Civil III ETAPA 1. Passo 1 (Equipe) Ler a seguinte situação hipotética, a qual está vinculada com o Direito das Obrigações (DAR COISA) e as suas consequências: João Pedro, proprietário de um pequeno, porém movimentado, mercadinho na cidade de Salto/SP, em 01.11.2013, mediante pagamento à vista, adquiriu de Marcos 500 (quinhentos) sacos de arroz do tipo “A” para serem entregues em 03 (três) meses. Em contrapartida, na mesma data, para…

Atividade Prática Supervisionada: Direito Civil III ETAPA 1. Passo 1 (Equipe) Ler a seguinte situação hipotética, a qual está vinculada com o Direito das Obrigações (DAR COISA) e as suas consequências: João Pedro, proprietário de um pequeno, porém movimentado, mercadinho na cidade de Salto/SP, em 01.11.2013, mediante pagamento à vista, adquiriu de Marcos 500 (quinhentos) sacos de arroz do tipo “A” para serem entregues em 03 (três) meses. Em contrapartida, na mesma data, para…

Carlos Roberto Gonçalves Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Mestre em Direito Civil pela PUCSP. Professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. DIREITO CIVIL BRASILEIRO VOLUME II TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 6a edição revista 2009 V Editora Saraiva Saraiva Av. Marquês de São Vicente, 1697 - CEP 01139-904 Barra Funda - São Poulo-SP Vendas: (11) 3613-3344 (fel.) / (11) 3611-3268 (fax) SAC: 0800 055 7688 E-moil:…

Comércio Internacional (CCI), Organização Marítima Internacional (OMI), e a Organização Mundial das Aduanas (OMA). Analise as afirmações sobre a Organização Marítima Internacional (OMI): As funções da OMI de acordo com Seitenfus, (2008) são: I. Estabelecer um sistema de colaboração entre Governos no que tange as questões técnicas; II. Incentivar a redução de ações discriminatórias e de restrições não indispensáveis aplicadas por Governos à navegação comercial internacional; III.…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 I. Conceituação, sujeitos, operacionalização e indicação da base legal . . . . . . . . . . . . 5 I.a. Seguro Garantia Brasileiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 I.b. Seguro Caução Português . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 II. Modalidades do Seguro Garantia / Seguro Caução . . . . . . . . . . . . . . . .

MODALIDADES DE LICITAÇÃO O instituto da licitação, não é novo no ordenamento jurídico brasileiro, sendo utilizado sempre que a Administração Pública tiver a necessidade de contratar com o particular, seja para a aquisição de um bem, para a prestação de um serviço ou para a execução de uma obra. O presente estudo é voltado às modalidades de licitação de modo geral, suas características e diferenciações. Atualmente, em nosso ordenamento jurídico, existem 06 (seis) modalidades de licitação

1 – DEFINA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO. R: Pregão é uma das modalidades de licitação pública, atualmente disciplinada pela Lei nº 10.520/02, destinada à contratação de bens ou de serviços comuns, cujo julgamento das propostas antecede a fase de habilitação, admitindo que os licitantes renovem as suas propostas iniciais 2 - PORQUE A MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO TRAZ VANTAGENS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? R: A primeira vantagem é que o pregão independe do valor estimado do futuro

Autonomia Conceitual das Obrigações de Pagar Quantia Certa no Sistema Brasileiro1 Autores: FILHO, Rodolfo P. LEITE, Laís D. RESUMO: Tomando como ponto de partida a classificação básica das obrigações no Código Civil brasileiro, analisa-se a natureza da dívida pecuniária, procedendo-se a sua classificação, para reconhecer a sua autonomia conceitual diante das demais modalidades classificatórias. PALAVRAS-CHAVE: Direito das Obrigações. Classificação das Obrigações. Obrigações…