Modalidades De Obrigações I

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa

obrigatoriamente, a descrição os moveis e utensilios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram o locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os alugueis e emcargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previsto art. 37 para atender as demais obrigações do contrato. Findo o prazo ajutado, se o locatário permanecer no imóvelsem oposição do locador por mais de 30 dias, presumir-se-a prorrogada a locação por tempo indeterminado, não mais…

Carta Convite - Recebimento da Documentação e Propostas - Habilitação dos Licitantes - Julgamento das Propostas - Adjudicação e Homologação Julgamento Objetivo Anulação e Revogação da Licitação Equiparação a Servidor Público Modalidade de Licitação - Concorrência - Tomada de Preços - Convite - Concurso - Leilão Inexecução e Rescisão de Contratos Dos Crimes e Penas A Obrigatoriedade da Presença da Assessoria Jurídica nos Processos Licitatórios…

franquias a pequenos comerciantes, que, então passaram a comercializar seus produtos em lojas denominadas “Singer”, arcando com as despesas e riscos. Com o sucesso da medida, o sistema expandiu pelo mundo. A franquia poderá apresentar-se sob três modalidades: a) Franquia industrial ou lifreding, muito utilizada na industria automobilística (p ex. General Motors) e alimentícia (p. ex. Coca-Cola), por ser contrato em que o franqueador se compromete a auxiliar na construção de uma…

Extrajudicial: Art. 585 CPC (Cheque, duplicada, nota promissória). ❖ Princípio da Realidade da Execução (atingira o seu patrimônio):O devedor responderá para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, salvo as restrições estabelecidas por lei. Art. 591 CPC – O devedor responde para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. *Art. 1º, Inciso 3º CF/88 – Principio da Dignidade da Pessoa Humana, ou…

Trabalho de pública I 1) Licitações é o processo feito por órgaos públicos, para que empresas privadas prestem serviços ou venda de materiais, mediante apresentação de preços e condições. Participando em igualdade. Existem varias modalidades de licitações, são elas: convite, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão. 2) Não podem participar quem criou ou participou direta e indiretamente da criação do projeto. Nem os servidores do órgão. 3) Devem obedecer 3…

16 3.3. Legislação 16 3.4. Tipos 17 3.6. Direitos e Obrigações do Faturizador 19 3.7. Eficácia 19 3.8. Sigilo

§ 3o O MEI é modalidade de microempresa. § 4o É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica." "Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a VI desta Lei Complementar, os Estados poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, da…

plebiscitos ou referendos, conforme dispõe o art. 14 da Constituição Federal, abaixo transcrito: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular”. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONSÓRCIOS PÚBLICOS E PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA. A Constituição de 1988 impôs, no Capítulo VII, referente à Administração Pública,…

CC: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro” 1.2. Natureza jurídica a) Contrato bilateral ou sinalagmático – proporciona, reciprocamente, obrigações para ambas as partes, com a transferência obrigatória do domínio da coisa a outra parte, mediante o pagamento justo e certo da coisa; b) Contrato oneroso – gera repercussão econômica com a sua elaboração para ambas as partes; c)…