Modalidades De Obrigações I

realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito interno ou externo; I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. 1.1 - Bem jurídico tutelado. …

contratual em decorrência do advento da Instrução Normativa nº 06 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que versa sobre a retenção de verbas trabalhistas, como forma de adimplemento contratual, especificamente ao cumprimento das obrigações trabalhistas aos funcionários contratados à execução contratual, apesar da garantia contratual constante do artigo 56 da Lei 8666/93. O Estado tem assumido funções e responsabilidade que são, posteriormente, devolvidas à sociedade,…

produtivos. A empresa poderá, assim, diminuir o custo de seus produtos, tornandoos mais competitivos, e aumentar sua margem de lucro; B) Diminuição da carga tributária – a empresa pode compensar o recolhimento dos impostos internos, via exportação: I. Os produtos exportados não sofrem incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); II. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tampouco incide sobre operações de exportação de produtos industrializados,…

equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço; g. modicidade das tarifas: tarifas (preços públicos) e taxas justas pagas pelo usuário ; h. cortesia: tratar o usuário com urbanidade/art. 37, § 3º, CF; i. transparência: o usuário tem direito de receber do poder concedente e da concessionária informações para defesa de interesses individuais ou coletivos (art. 7º, III, da Lei Federal nº 8.987/95); j. controle: fiscalização pelo controle…

financeira. COMÉRICO E CONTRATOS INTERNACIONAIS I – LEI APLICÁVEL AOS CONTRATOS INTERNACIONAIS 1. Princípios e Convenções 2. Doutrina de Autonomia Ci’s 3. Crédito Documentário 4. Cláusula Padrão (Boiler Plate Clauses) a. Acordo integral: a cláusula que estabelece a supremacia do contrato em questão em relação a qualquer entendimento anterior. b. Cessão: é uma cláusula que veda, proibida, modificar, transferir a terceiros as obrigações assumidas no instrumento contratual, sem…

resultante do descumprimento de uma obrigação contratada. IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS Risco de liquidez: Decorrente da existência de diferenças temporais entre os fluxos de caixa de ativos e passivos que implicam a falta de recursos para honrar as obrigações, forçando a transformação de ativo em caixa. IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS Risco de mercado: Decorrente das flutuações de valores nos ativos e passivos dos planos de benefícios. (Taxa de juros, ações, etc). IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS…

Contabilidade I- Reginaldo José da Silva - UNIGRAN Aula 01 CONHECENDO A CONTABILIDADE Olá pessoal, tudo bem? Acredito que sim, já que estamos abordando um assunto tão importante em nossa disciplina que é levantar as evidências sobre a escrituração contábil. Com um estudo mais aprofundado das temáticas da Contabilidade, creio que estarão aptos a desenvolverem-se profissionalmente e tomar decisões fundamentadas em nossos estudos que vão envolver situações contábeis específicas. Muito…

REGULAMENTO GERAL DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DOS CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE FRANCA – SP CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Regulamento disciplina a supervisão, a coordenação, a computação, a validação e o registro das atividades complementares dos cursos superiores de graduação da Universidade de Franca. Art. 2º As normas constantes neste Regulamento se fundamentam nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos Superiores de Graduação

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL I – PARTE GERAL Sociedade Simples 1- Objeto relacionado à constituição das sociedades simples. Sociedade Simples é a possuidora de simplicidade estrutural. Ocorre, por isso, presunção de pequeno porte e atuação pessoal dos sócios superando a organização dos fatores de produção. A essa modalidade societária não se aplica a vedação do art. 977 do CC/2002, assim, podem contrair-se em sociedade simples mesmo os cônjuges casados sob regime da comunhão universal de

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO (Sem Remuneração de Bolsa - Estágio) Entidade Mantenedora: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. Mantida: CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE - UNIDADE I C.N.P.J.: 05.808.792/0039-11 Endereço: Av Fernando Correia da Costa, 1800 Bairro: Vila Dr João Rosa Pires CEP: 79004-311 Cidade: Campo Grande UF: MS Fone: (67) - 3316-6000 Representada pelo(a) Diretor(a), Marlucy Ferreira Machado Xavier, portador (a) do RG nº.…