Modalidades De Licitação Concurso

Licitação Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93 O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI [2]), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de…

de 21 de junho de 1993, são modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Quanto às suas características e procedimentos, analise os itens abaixo e assinale a opção correta. I. Para licitações internacionais, utiliza-se, em regra, a modalidade concorrência, admitindo-se, observados os limites legais de valor, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou ainda a modalidade convite, quando não…

Licitação Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93 O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI [2]), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de…

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. o Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

possuem seis modalidades: Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. A Concorrência exige requisitos de habilitação (exigidos no edital), na fase inicial, comprovados documentalmente. Esta modalidade ocorre quando se trata de concessão de direito real de uso, de obras ou serviços públicos – de engenharia ou não ,na compra e venda de imóveis (bens públicos), Licitações internacionais. A Lei 8666/93 em seu art. 23 define os limites de valores para esta modalidade:…

fundações públicas, EP e SEM. Art. 1º da Lei de Licitações) 1.7 Objeto da Licitação (Obras, serviços, compras, alienação, concessão, permissão e locação. Art. 2º da Lei de Licitações) 1.8 Finalidades da Licitação (Art. 3º da Lei de Licitações) 1.9 Procedimento administrativo e formal (Art. 4º, p.ú., da Lei de Licitações) 1.10 Princípios Específicos da Licitação (Art. 3º da Lei de Licitações) a) A obrigatoriedade da licitação (Essa regra é tão importante, que alguns autores, a…

que alguém comunique se há algum impedimento. Edital de Licitação Usado pela administração antes de contratar compras ou serviços. Também marca dia/hora para apresentação dos documentos dos interessados, forma de apresentação das propostas, entre outras informações pertinentes ao processo. Os editais de Concorrência, Tomada de Preço, Convite, Concurso, Leilão e Pregão são modalidades do Edital de Licitação. Concorrência Modalidade da qual podem participar quaisquer interessados…

formas utilizadas para tal fim pela Administração Pública é a licitação, conforme disposto na Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI. Nesse sentido, faz-se mister que a Administração Pública adote um modelo gerencial capaz de realizar sua função de forma eficiente, moderna, acompanhando a evolução econômica e financeira da sociedade, sem olvidar dos princípios basilares que orientam os Entes Públicos. Portanto, a licitação visa, basicamente, atingir dois objetivos:…

D E C R E T A Art. 1º Compete à Divisão de Licitação efetuar a aquisição de todos os bens e serviços necessários ao Município de Bauru. Art. 2º Os processos de compra cujo objeto seja comum as demais Secretarias e órgãos da Administração Direta, deverão ser encaminhados à Divisão de Licitação até o dia 28 de fevereiro e 15 de agosto de cada ano. § 1º Os processos recebidos após esta data terão andamento apenas no semestre seguinte. § 2º São produtos comuns às Secretarias, dentre outros:

LICITAÇÃO INTRODUÇÃO Licitação é um procedimento administrativo, prévio à contratação, que visa a escolher a proposta mais vantajosa para a Administração, com base em parâmetros antecipadamente definidos. A obrigação de licitar está consignada no art. 37, XXI, da Constituição Federal Brasileira, que fixou o procedimento como compulsório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. Tal dispositivo constitucional foi…