Modalidades De Licitação Concurso

próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse…

A licitação Publica e a Administração Pública direta e indireta que e utilizada para cotação de preços nas compras e facilitar aquisições e contratações. No Brasil todas as licitações são regidas pela Lei Federal 8.666/93 (e suas alterações) e pela Lei Estadual 6.544/89. A Lei Federal criou cinco modalidades de licitação para a aquisição de bens e acontratação de obras e serviços pelos órgãos públicos: Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu…

serviços por isso faz licitação de contratação. Porque existe a licitação? É o meio para que se alcance a contração de um objeto Com regra temos: Licitação (antecedente necessário) Contrato administrativo (consequência logica da licitação) Exceções Licitação que não chega a contratação Anulação do certame Revogação por razoes de conveniência e oportunidade Perda do interesse em contratar pelo vencedor quando há perda da validade da proposta Contratação sem licitação…

03 2. O QUE É LICITAÇÃO?......................................................................................... 05 3. QUAIS AS LEIS QUE REGEM AS LICITAÇÕES?............................................... 06 4. EDITAL DA LICITAÇÃO........................................................................................ 07 5. MODALIDADES DA LICITAÇÃO.......................................................................... 08 1. DIFERENÇA ENTRE O PREGÃO E AS OUTRAS MODALIDADES................

ATIVIDADE AUTO-INSTRUCIONAL Grupo: Edson Maschtakow, Luiza Matos. Belo Horizonte, Março de 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta o conceito de Licitação, bem como sua importância, legislação e suas espécies admitidas em lei. Além de fazer também uma relação desse procedimento administrativo, de responsabilidade pública, com os Princípios da Administração Pública. PROBLEMÁTICA: Em razão

particulares, adequando-os ao interesse coletivo – empresário que quer construir um prédio de 20 andares perto do aeroporto. Abuso de poder/autoridade Para que não haja abuso de poder é necessário respeitar a lei, moral e finalidade de cada ato. Duas modalidades: 1) Excesso de Poder – comete a autoridade que é competente, mas vai além desta competência. 2) Desvio de Poder/Finalidade – comete a autoridade que é competente, não se excede, mas pratica o ato com finalidade diferente…

LICITAÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIÇO JURÍDICO FORTALEZA, CE, 17 DE SETEMBRO DE 2014. Licitação e o procedimento administrativo formal pra a contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Publica direta ou indireta.No Brasil,para licitações por entidades que façam uso da verba pública o processo e regulado

Administração Consórcios e Licitações Trabalho apresentado à disciplina Gestão de contratos e licitaçôes publicas Prof.Moacir Pereira Coutinho Vassouras 2012 Sumário Introdução 3 1.Consórcios 4 2.Licitações 8 2.1 Modalidades de Licitações Lei nº8.666/93........................................................................10 2.2 Tratamento…

Convite Concurso Leilão Pregão CONCEITO É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que na, fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificações exigidos no edital para execução do seu objeto. É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observadas as necessárias qualificações.…

FASES DA LICITAÇÃO A licitação é dividida em 02 (duas) fases, uma interna que acontece antes (1) da publicação do edital ou (2) da divulgação do convite (se for o caso) e uma externa, após a publicação do edital. FASE INTERNA: A fase interna compõe-se por procedimentos formais, tais como elaboração do edital, definição do tipo e modalidade de licitação (tudo executado por uma comissão de licitação). Edital é o ato pelo qual a Administração Pública faz uma oferta de contrato a…