Modalidades De Extinção De Créditos Tributários

com as suas peculiaridades no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, de maneira a demonstrar a notória importância desta modalidade de ação, bem como como se dá seu cabimento, em que consiste seu objeto, quem são seus legitimados, dentre outros aspectos fundamentais para o seu completo entendimento. Indébito, etimologicamente, significa “não débito” ou até mesmo “crédito”, todavia esta última é utilizada em várias acepções no ordenamento jurídico brasileiro, o que faz a palavra…

Questionário Unidade I (2013/2) Direito Tributário! Pergunta 1 1. Na falta de regra jurídica específica para regulamentar determinado caso concreto, deve-se aplicar as técnicas de integração, respeitado a ordem estabelecida pelo Código Tributário Nacional. Em primeiro lugar deve-se aplicar: Resposta a. Equidade. b. Analogia. c. Os princípios gerais do Direito. d. Os princípios específicos do Direito Tributário. e. Não existe…

público. 3. DIREITO TRIBUTÁRIO 3.1. Definição e conteúdo do direito tributário. 3.2. Conceito de tributo. Espécies de tributo. Imposto, taxa, contribuição de melhoria e outras contribuições. 3.3. Fontes do direito tributário. Fontes primárias. Fontes secundárias. 12 3.4. Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. 3.5. Interpretação e integração da legislação tributária. 3.6. O Sistema Constitucional Brasileiro. Princípios constitucionais tributários,…

Direito Tributário II Crédito Tributário Conceito: não se deve confundir crédito tributário com obrigação tributária. Nos termos do art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta. Hipótese de Incidência -> Fato Gerador -> Obrigação Tributária -> Lançamento -> Crédito Tributário (vínculo jurídico administração pública/contribuinte) Para Hugo de Brito Machado, crédito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigatória,…

FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II ESTÁCIO-FIB 2015.1 Professor: Rivalino Cardoso Jr rivalino@outlook.com FORMAÇÃO ACADÊMICA: Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador - UCSal Pós-Graduado em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia – UFBA Cursando Pós-Graduação em Direito Empresarial pela LFG-UNIDERP (SP) EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: Advogado sócio fundador do Escritório Cardoso Advocacia Ministra aulas em cursos de Graduação e Pós-Graduação EMENTA: Unidade 1…

Questionário de Direito Tributário 1. Quais os tributos existentes na nossa constituição? R: empréstimo compulsório e contribuições especiais. 2. Quais os tributos que estão no CTN? R: imposto e taxa 3. Qual o fato gerador do IPTU? R: ser proprietário, ter domínio útil ou ter a posse do bem imóvel. 4. Quem é sujeito passivo do IPTU? R: é o proprietário titular do bem. 5. O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas por 4 fundamentos. Quais são eles? R: desrespeito a função social

DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO II (Matutino/Noturno) PROFESSOR(A): HELOISA HELENA DE ALMEIDA GOMES EMENTA: Normas Gerais de Direito Tributário. Crédito Tributário. Lançamento Tributário. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Extinção do Crédito Tributário. Exclusão do crédito tributário. Administração Tributária. Processo Administrativo Tributário. Processo Judicial Tributário. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Ações Fiscais para cobrança do Crédito fiscal e…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO III “Direito Tributário Formal” Prof. Juarez Sanfelice Dias I – Objetivos do Curso O curso tem por objetivo apresentar e discutir a formalização do crédito tributário, a natureza do crédito tributário, as formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, formas de extinção e exclusão do crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário. II - Ementa Obrigação Tributária. Crédito…

Direito Tributário e Mercado de Capitais, Prof. Janaina Vargas Testa, Fábio Rogério Proença e Karen Hiramatsu Manganotti, PONTES E LACERDA 2014 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 2. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA .............................2 3. DIREITO TRIBUTÁRIO ...........................................................................5 3.1 CRÉDITO TRIBUTÁRIO .........................................................................7 3.2 …

------------------------------------------------- Crédito Tributário: Definição e Características. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. Crédito Tributário. Conceito. Características. Constituição e Extinção. I – Questão relevante decorre a respeito do crédito tributário, seu conceito, características, definições, constituição e extinção. II - Passemos à análise do tema. II.1 CONCEITO II.1.1 Etimologicamente, crédito significa “crer” ou “ter confiança”. Isso porque, as expressões “credo,