Modalidades Da Aquisição Originária Da Propriedade

uso") é o direito que um cidadão adquire, relativo à posse de um bem móvel ou imóvel, em decorrência do uso deste bem por um determinado tempo (Fonte: Wikipédia). Ainda segundo a clássica conceituação de Modestino, usucapião é o modo de adquirir a propriedade (ou outro direito real) pela posse continuada, durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei. Tem origens no direito privado, mas precisamente do Direito Civil (Theodoro Junior, 157). Na legislação…

para modificar uma ou algumas de suas consequências naturais (condição, modo, encargo ou termo). Condicional - são aquelas que se subordinam a ocorrência de um evento futuro e incerto para atingir seus efeitos. Modal - o encargo não suspende a "aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva", de acordo com o artigo 136 do Código Civil. A termo - submetem seus efeitos a acontecimentos futuros e…

Receita Orçamentária....................................................................................7 3.2 Receita Extra-Orçamentária...........................................................................8 4 RECEITA TRIBUTÁRIA 4.1 Receitas Originárias 4.2 Receitas Derivadas 4.3 Receitas Transferíveis 5 PERIODICIDADE DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS 5.1 Receita Ordinária 5.2 Receita Extraordinária 6. RECEITA CREDITÍCIA 7. DESPESAS PÚBLICAS 8. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS 8.1 DIREITO…

forma originária de aquisição da propriedade pelo Estado, assim como uma forma de perda de propriedade ou ainda a substituição desta pela indenização justa em dinheiro. Sendo assim, desapropriação é um procedimento no qual o Poder Público ou seus delegados impõe ao proprietário, pessoa física ou jurídica a perda ou a retirada do bem de seu patrimônio mediante prévia e justa declaração de utilidade e necessidade pública ou interesse social. A desapropriação é uma da mais gravosa…

Horizonte, 23 de agosto de 2010 RESUMO No presente trabalho, pretende-se demonstrar a legalidade da aquisição da propriedade através da usucapião especial urbana de área inferior ao módulo mínimo exigido pela legislação de uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, através da constituição de um condomínio pro indiviso. Dessa forma, garante-se concomitantemente a função social da propriedade, o direito à moradia, o bem-estar dos habitantes e a política de desenvolvimento urbano.…

Tributaria Por Sucessão A responsabilidade tributária por transferência, na modalidade de sucessão, pode ocorrer: por ato inter vivos, causa mortis, sucessão societária ou sucessão comercial. A sucessão por ato inter vivos é regulada pelos artigos 130 e 131, I, do CTN. O primeiro deles aplica-se aos casos de bens imóveis e determina que: "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os…

diferencia, sobremaneira, das demais funções estatais, pois é da própria natureza das atividades legislativas e administrativas a mutabilidade de seus atos. 9. O que significa habeas corpus? Significa "que tenhas o teu corpo", e é uma expressão originária do latim. Habeas corpus é uma medida jurídica para proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida, é um direito do cidadão, e está na Constituição brasileira. Habeas corpus é também chamado de “remédio judicial ou…

forma taxativa os direitos reais, não ensejando, assim, aplicação análoga da lei. O número dos direitos reais é, pois, limitado, taxativo, sendo assim considerados somente os elencados na lei (numerus clausus). O art. 1.225 do CC enumera, além da propriedade, mais onze ( superfície, servidões, usufruto). São direitos reais não apenas os apontados na dispositivo em apreço, mas também outros disciplinados de modo esparso no mesmo diploma e os instituídos em diversas leis especiais. Mas há…

fundamentos da posse, da propriedade, a prescrição aquisitiva em suas espécies, a aquisição e a perda da propriedade; identificar os direitos reais e pessoais. CARGA HORÁRIA: 72h/a EMENTA: Noções gerais. Distinção entre posse, propriedade e detenção. Teorias(subjetiva e objetiva). Posse: conceituação, composse, qualificação da posse,aquisição, transmissão, efeitos, perda e proteção de posse. Propriedade: conceituação, classificação, aquisição e perda, proteção, da propriedade móvel e…

Civil V PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES INVENTÁRIO E PARTILHA 1) AÇÃO DE USUCAPIÃO: ARTS. 941 À 945 DO CPC Usucapião: modo de aquisição originária da propriedade (ou de outros direitos reais) que decorre da posse prolongada no tempo. É forma de perda da propriedade, pois para que alguém a adquira é preciso que outrem dela seja privado. Objeto: bens móveis e imóveis (tangíveis, corpóreos e suscetíveis de apropriação). Jamais…