Mitigação Do Controle Da Constitucionalidade

Energética CNRH – Conselho Nacional de Recursos Hídricos CNUMAD – Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente CONCEA – Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil CTN – Código Tributário Nacional CTNBIO – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança DNPM – Departamento Nacional de…

ações para controle e redução de custos. Outro recorde foram as vendas de celulose, que totalizaram 5,4 milhões de toneladas no ano, 4% acima do alcançado em 2011. Na dimensão socioambiental importantes eventos marcaram o ano de 2012. Em abril definimos seis Metas de Sustentabilidade de Longo Prazo (2025) alinhadas ao nosso propósito de obter lucro admirado. São compromissos públicos com temas fundamentais como a otimização do uso da terra, a proteção da biodiversidade, a mitigação…

apreciação judicial”.  Em todos esses casos de invalidação e revogação, o Poder Judiciário poderá ser provocado e deverá apreciar os atos de invalidação e os de revogação. No entanto, a apreciação judicial restringe-se a aspectos formais, não havendo controle de mérito, pois não se pode apreciar a conveniência e oportunidade da revogação. Daí o caráter de não definitividade do autocontrole da Administração, que não faz coisa julgada.  Lei 9.784/99, art. 53  Processo Administrativo…

2.°): I – exercer o poder de polícia ambiental; II – executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade 37/366 ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e III – executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação…

regulatório, destinada a corrigir as disfunções da economia liberal. Trata-se de fenômeno distinto, portanto, da intervenção estatal mercantilista, do século XVI. No âmbito do mercantilismo verifica-se mais do que simples intervenção, mas o rígido controle da economia pelo monarca, especialmente através da criação de monopólios estatais sobre a produção. V. Alceu Luiz Pazzinato e Maria Helena Valente Senise, História moderna e contemporânea, 1994, p. 43-4. 5 Rubens Requião,…

A doutrina brasileira tem se inclinado à admissão da prova ilícita no processo administrativo, baseando-se no princípio da proporcionalidade, como bem salienta José dos Santos Carvalho Filho: Tem havido, porém, alguma mitigação no que concerne à aplicação da norma com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, possibilitando-se, em situações especiais, fazer ponderação entre interesses constitucionais do mesmo nível.[32] Sérgio Ferraz e Adilson

................41 A exclusão da responsabilidade civil médica por culpa exclusiva do paciente FLAVIA VERAS TEIXEIRA............................................................................................................51 Os paradigmas de controle judicial: limites ao poder de atuação do Poder Judiciário a partir de Lucas Grosman FRANCIELLE PASTERNAK MONTEMEZZO..................................................................................65 Teoria do adimplemento substancial…

transformação dos serviços descentralizados por delegação legal em serviços privados, sem a tutela do Poder Público no que se refere à fiscalização e regulamentação. D) As agencias executivas foram criadas como conseqüência da desestatização, para exercer o controle sobre tais atividades delegadas a iniciativa privada, visando mantê-las ajustadas aos postulados fundamentais do Programa e prevenindo qualquer tipo de comportamento empresarial que reflita abuso do poder econômico (direito…

expressamente reconhecidas no Relatório da Comissão Especial do Congresso que analisou o Projeto de Lei n. 1.876/99: Quando o Ministério Público começa a cobrar a efetiva implementação do Código Florestal e intensificam-se as ações de fiscalização, controle e punição, realizadas pelos órgãos ambientais, acelera-se o processo de debates e as tentativas de alteração das normas ambientais vigentes. (BRASIL, 1999). Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente…

Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). A troca de experiência nas aulas foi fundamental para a escolha do tema, bem como para algumas questões levantadas no livro. À Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, órgão exemplar no controle da legalidade dos atos jurídicos e na defesa da lisura das licitações e contratos administrativos. Por fim, agradeço a Deus por iluminar a minha trajetória pessoal e profissional. NOTA DO AUTOR À 3.ª EDIÇÃO Apresento à…