Mitigação Do Controle Da Constitucionalidade

distintas: de um lado a cidade formal, construída e desenvolvida pública e privadamente sobre a lógica do mercado imobiliário e do direito de propriedade, e de outro a cidade informal, juridicamente irregular, crescendo desordenadamente à margem do controle estatal. A constituição de 1988 deu um novo rumo à política urbana em nosso país. Pela primeira vez na história uma constituição brasileira incorpora um capítulo específico para esta política. O capítulo “Da Política Urbana”…

seus princípios estabelecidos na CLT, promulgada em 01º de maio de 1943, através do artigo 2º parágrafo 2º, que estabelece8: “Sempre que uma ou mais empresa, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiver sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.” …

do Brasil, uma importante mudança cultural que esperamos que seja permanente, haja vista algumas críticas, resistências e pressões contrárias. Após quase três meses da implantação da lei, muitas polêmicas têm sido levantadas em torno da sua constitucionalidade, subestimando, ou melhor, não dando o devido valor e magnitude ao efetivo resultado no que tange às milhares de vidas poupadas, só neste pequeno espaço de tempo. Podese até argumentar e discutir sobre as questões de natureza…

Estado Constitucional e ao direito fundamental ao processo justo.40 A publicidade dos atos processuais, como lembra Sérgio Mattos, “é inseparável do próprio regime democrático, exigindo transparência no exercício da função jurisdicional e permitindo o controle externo e interno sobre a boa administração da 38 BUENO, Cássio Scarpinella. Projetos de novo Código de Processo Civil comparados e anotados. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 41. 39 Mesmo assim, a regra anterior ainda continha…

determinar-se de acordo com esse entendimento. O agente deve ter condições físicas, psicológicas, morais e mentais de saber que está realizando um ilícito penal. Mas não é só. Além dessa capacidade plena de entendimento, deve ter totais condições de controle sobre sua vontade. Em outras palavras, imputável não é apenas aquele que tem capacidade de intelecção sobre o significado de sua conduta, mas também de comando da própria vontade, de acordo com esse entendimento. A prova da…

comparecimento do juiz aos estabelecimentos criminais para realização do procedimento. Ocorre que nem mesmo superada a questão da formalidade da lei alterando, foram afastadas as controvérsias, sendo que o foco da discussão passa a ser a constitucionalidade material desta modalidade de interrogatório. De um lado há uma corrente doutrinária que sustenta a utilização do sistema, pelos mais diversos motivos, tendo em vista não afrontar nenhuma garantia constitucional. De outro, há a…

desde o marco inicial. Mesmo com a aprovação do documento com nove vetos presidenciais em outubro de 2012, atualmente a Procuradoria Geral da República encaminhou para apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF), três ações questionando a constitucionalidade do novo Código Florestal. O uso de recursos naturais e a interação humana nos diferentes biomas e meios têm gerado formas específicas de adaptabilidade e impactos de magnitudes diversas. A atividade agropecuária possui correlação direta com

Proc. 2006/0159496-9; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 23/04/2013; DJE 29/04/2013) CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284/STF. SUCUMBÊNCIA…

................................... 1 .5. Jurisdição como técnica de rutela de direitos mediante um processo ................... 1 .6. A jurisdição sempre atua em uma situação jurídica concreta ............................... Impossibilidade d e controle externo da atividade jurisdicional............................ 1 .7 . 1.8. Aptidão para a coisa julgada material ................................................................... 2. Equivalentes jurisdicionais..................................

Federal e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, observado o que estabelece o subitem 3.3. 3.2 - Para os cargos de Assistente Social Júnior, Estatístico(a) Júnior, Nutricionista Júnior, Técnico(a) de Administração e Controle Júnior, Técnico(a) de Comercialização e Logística Júnior, Técnico(a) de Contabilidade Júnior, Técnico(a) de Informática Júnior, Técnico(a) de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Administração, no(s) polo(s) de trabalho em que não…