Mitigação Do Controle Da Constitucionalidade

região da Volta Grande do Xingu e que serão igualmente afetados pelas obras da UHE de Belo Monte. Caso pretendesse se ater a defesa dos povos indígenas, deveria ter a Comissão Interamericana de Direitos Humanos se debruçado sobre a questão da constitucionalidade do parágrafo terceiro do artigo 231 da Constituição Federal, bem como sobre a discussão que ocorreu, e que se encerrou, junto ao Congresso Nacional. É inegável, contudo, que o texto constitucional parece desatualizado e desumano,…

tributário). É cerrado, pois não pode ser aberto, comportar interpretações subjetivas. A lei tem que escrever detalhadamente cada elemento, de modo que fora daqueles limites não se pode exercer o poder tributante. - mitigada – (diminuir, relativizar) mitigação do principio da legalidade leva a possibilidade de que o tributo possa ser aumentado por ato normativo infralegal. Alíquota de alguns tributos pode ser aumentada por meio de decreto ou se o decreto assim o delegar, por meio de…

89 PONTO 7.A: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTáRIO. 98 Ponto7.b: Orçamento. Conceito. Proposta orçamentária. Exercício financeiro. Restos A PAGAR 101 Ponto 7.c: Taxas. 107 Ponto 8.a: Imunidade tributária recíproca 114 Ponto 8.b: Fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira. O Tribunal de contas no brasil. 120 Ponto 8.c: Lançamento 131 Ponto 9.a. Imunidade tributária recíproca: autarquias e empresas públicas 144 Ponto 9.b. Imposto 147 Ponto 9.c. Fiscalização…

descentralização hierárquica (desconcentração) 4 2º Nível – conceito de descentralização institucional (outorga) 3º Nível – conceito de descentralização por delegação (delegação) 4º Nível – descentralização (reconhecimento) social - não há controle preventivo 1º SETOR = Nível 1 + Nível 2 Nível 1: Administração Pública Direta União Estados DF Municípios Nível 2: Administração Pública Indireta Autarquias Fundações Sociedades de economia mista Empresas Públicas 2º SETOR =…

manifestação de nossos tribunais superiores, servindo de referencia segura, portanto, a todos julgadores de casos análogos. Não se pode deixar de considerar, no entanto, que o esforço em se criar uma jurisprudência unificada pode resultar na mitigação da primazia legislativa adotada pelo sistema romanístico, haja vista que a garantia constitucional de acesso à justiça está ligada à prerrogativa do magistrado de julgar o caso fático em tela, sendo que nada, exceto à lei, pode…

entre outros. 3 Por mais que conte com o valor diminuído, a instituição do júri ainda é considerada um direito individual no sistema normativo inglês, por permitir o julgamento do réu pelos seus pares. O motivo maior, que resultou na constante mitigação da competência do tribunal, é o comprometimento do sistema normativo inglês com a celeridade 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Júri: princípios constitucionais. 1ª ed. São Paulo: Juarez de oliveira, 1999, p. 63. 2 NUCCI,…

debates que se desenvolvem no âmbito no STF: Nós temos um debate sobre a constitucionalidade dessa substituição tributária, especialmente porque essa tipo de substituição está previsto no artigo 150, §7.º, da CF, mas foi introduzido por uma EC: a EC 3/93. Além disso, há um debate sobre a possibilidade de resitituição em caso de não ocorrência do FG ou diante de uma diferença na base de cálculo. 1º Debate: Constitucionalidade (artigo 150, §7.º, da CF): Nós temos o ICMS recolhido tendo-se…

são registrados levando-se em consideração o conceito de “obrigação legal”. As obrigações legais (fiscais e previdenciárias) decorrem de processos judiciais relacionados a obrigações tributárias, cujo objeto de contestação é sua legalidade ou constitucionalidade que, independentemente da avaliação acerca da probabilidade de êxito, têm seus montantes reconhecidos integralmente nas demonstrações financeiras e são atualizadas monetariamente de acordo com a legislação fiscal (taxa SELIC). Os…

instituída pelo art. 13 da Lei n° 9.096, no julgamento das ADI n°s 1.351 e 1.354, Rel. Min. Marco Aurélio. (...) Em futuro próximo, o Tribunal voltará a se deparar com o problema no julgamento da ADPF n° 54, Rel. Min. Marco Aurélio, que discute a constitucionalidade da criminalização dos abortos de fetos anencéfalos. Caso o Tribunal decida pela procedência da ação, dando interpretação conforme aos arts. 124 a 128 do Código Penal, invariavelmente proferirá uma típica decisão…

árbitros, os torcedores brigões (nossos hooligans e barrabravas) talvez muito reclamem das decisões dos juízes de verdade. Como diria o líbero Caetano, tudo isso pode ter a ver com a Copa do Mundo de 2014. Ou não. Apesar de haver a presunção de constitucionalidade, pode-se dizer que as modalidades delitivas disposta no caput do artigo 41-B e em seus incisos I e II do parágrafo 1º geram controvérsias doutrinárias quanto à inconstitucionalidade. Para uma parte da doutrina, tais tipos…