Mitigação Do Controle Da Constitucionalidade

configurando e prestando manutenção em software e hardware; Criar documentação e manuais para auxiliar na execução do suporte técnico em informática; Realizar atendimento técnico aos usuários da Fundação; Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio, como documentar orientações de procedimentos para os operadores, contabilizar e aperfeiçoar os recursos de software e hardware; Zelar pela qualidade dos serviços prestados, identificando causas de problemas e orientando…

ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” (Súmula Vinculante 11) Entendimentos do STF92: Nota: O Plenário do STF, no julgamento da ADI 3.510, declarou a constitucionalidade do art. 5º da Lei 11.105/2005 (Lei de Biossegurança), por entender que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida ou o princípio da dignidade da pessoa humana. "A pesquisa científica com…

.........................216 13 O IMPACTO DO PROGRAMA DE PACIFICAÇÃO ADOTADO NO BAIRRO CIDADE DE DEUS (RIO DE JANEIRO/RJ) ............................................................................ 229 A FIGURA DO AMICUS CURIAE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO À LUZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ........................... 240 O DESAFIO DO PLANEJAMENTO URBANO CONSTITUCIONAL: UM ESTUDO SOBRE A QUESTÃO AMBIENTAL E AS CONSEQUÊNCIAS SOCIOAMBIENTAIS NOS MUNICÍPIOS ......................

publicação, exibição ou divulgação.”2 Apesar de vedar a censura a própria Constituição Federal prevê a realização de certos tipos de controle dos meios de comunicação e, especialmente, da televisão. Merecendo destaque os controles administrativo (art. 21, inciso XVI), o judicial (art. 5º, inciso XXXV, e art. 223, § 5º) e o controle social (art. 224), além do controle exercido pelas próprias emissoras. Compete à própria União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões…

DE PESQUISA CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO Iuri Bolesina O MÍNIMO EXISTENCIAL ENQUANTO CRITÉRIO PARA O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE TEÓRICA E CRÍTICA DE SUA OPERACIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Santa Cruz do Sul/RS, outubro de 2012 Iuri Bolesina O MÍNIMO EXISTENCIAL ENQUANTO CRITÉRIO PARA O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE TEÓRICA E CRÍTICA DE SUA OPERACIONALIDADE NA…

Conflito entre tratado e norma de direito interno: os tratados internacionais, para serem incorporados ao ordenamento jurídico interno, não podem contrariar a CF. A Constituição deixa claro que os tratados se encontram aqui sujeitos ao controle de constitucionalidade, a exemplo dos demais componentes infraconstitucionais do ordenamento jurídico. Todo tratado conflitante com a constituição só pode ser concluído depois de se promover a necessária reforma constitucional. 11. Extinção: a…

risco a estabilidade e a segurança das decisões judiciais. Somente naquelas teratológicas, cujo cumprimento redundaria em grave ofensa a valores éticos e garantias constitucionais, ela deve ser utilizada. Nem sempre que haja error in judicando a mitigação deve ser invocada, mas naquelas circunstâncias em que do erro resultam situações insustentáveis. Dois são os exemplos lembrados com maior frequência. Primeiro, o da investigação de paternidade. Essa é uma das situações em que se…

códigos, papéis, manuais, impressos ou anotações, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, walkman, gravador ou similares, máquina de calcular MP3, MP4 ou similares, notebook, palmtop, receptor, máquina fotográfica ou similares, controle de alarme de carro ou qualquer outro receptor de mensagens, nem o uso de relógio digital, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, bonés, gorro, etc. 8.19. Constatando-se que o candidato utilizou processos ilícitos

aplicada. Qual é, em regra, o efeito temporal da medida cautelar concedida em ADI? Ex nunc ou ex tunc? É ex nunc. A medida cautelar é precária, daí ex nunc. E quanto ao aspecto subjetivo? Quem é atingido pela medida cautelar? Em controle concentrado abstrato, sempre o controle vai ser erga omnes e, além disso, a lei brasileira prevê também o efeito vinculante. A meu ver, isso não é repristinação porque a lei B não foi revogada pela lei C. Mas o efeito, como vocês podem ver, é…

políticos tiveram seus nomes vinculados na mídia envolvidos em atuação ilícita. O uso da verba pública de maneira distorcida e dissociada do interesse público tem gerado inúmeros prejuízos ao erário e trazido até mesmo a apatia da população quanto ao controle exercido pelo Poder Judiciário em relação às condutas dos agentes políticos. O presente trabalho propõe-se, num primeiro momento, a análise da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos atos de corrupção e atos de…