Mitigação Do Controle Da Constitucionalidade

respeito ao meio ambiente. Ao tratar das leis complementares, diz o professor José Afonso da Silva que ‘sendo inferiores a Constituição, sua validade afere-se segundo o princípio da compatibilidade vertical. Por isso, estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, como outra lei qualquer. Sua função é de mera complementariedade, disso não pode transbordar’. A edição dessa parte da Lei Complementar 140/2011 não pode perder o rumo da manutenção de um Estado Democrático de Direito, em…

Moreira ( 1984 ), com singular agudeza, acentua que a motivação das decisões emanadas dos órgãos de jurisdição, representa uma garantia do próprio estado de direito. Controle da administração da justiça, é o enfoque de Gomes Canotilho ao discernir sobre o princípio da fundamentação das decisões judiciais. Além de referido controle que a motivação propicia, diz mais o emérito constitucionalista : A exigência de fundamentação das decisões judiciais ou da motivação de sentenças…

natureza, finalidades e critérios de departamentalização. 3.2 Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. 3.3 Comportamento organizacional: motivação, liderança e desempenho. 4 Hierarquia e autoridade. 5 Eficiência, eficácia, produtividade e competitividade. 6 Planejamento administrativo e operacional. 7 Divisão do trabalho. 8 Controle e avaliação. 9 Motivação e desempenho. 10 Liderança. 11 Técnicas de arquivamento: classificação, organização,…

com o que elevou para 9.063 o número de Agências e Postos de Atendimento em todo o território nacional, o que demonstra a amplitude e solidez da estrutura do Banco e sua confiança no Brasil, além da determinação para investir; b) a aquisição do controle acionário do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. – BERJ, que viabilizou ao Bradesco prover o pagamento da Folha de Pagamento dos Servidores do Governo e que mobilizou equipes de funcionários de todo o País, transformando o…

1. INTRODUÇÃO Após a promulgação da Constituição de 1988, no Brasil, e com os princípios do Estado Democrático de Direito, houve maior limitação à discricionariedade administrativa e conseqüente ampliação do controle judicial. Inserido nesta área, a intervenção do judiciário no mérito do ato discricionário é um tema de maior interesse, haja vista que é estudado em diversas obras do direito administrativo. A ação da administração pública, deve se balizar…

Gonçalves (2006) defende que nas sentenças proferida em ações de investigação de paternidade, cujo cumprimento redundaria em grave ofensa a valores éticos e garantias constitucionais, ela dever ser utilizada. Nem sempre que haja error in judicando a mitigação deve ser invocada, mas naquelas circunstâncias em que do erro resultam situações insustentáveis. Esse meio de impugnação da coisa julgada é o principal enfoque de nosso estudo e será discutido, com maior profundidade no…

onde o aparato repressivo do estado é fundamentado no controle de informações. A primeira delas é a famosa obra "1984" de George Orwell (2013), onde um Estado totalitário é mantido por meio da violência e vigilância constante dos cidadãos. A segunda é "Admirável Mundo Novo", de Aldous Huxley (1979), onde o sistema de dominação é diverso daquele idealizado em “1984”, visto que os cidadãos são levados a apreciar a servidão, onde o controle totalitário não é fisicamente violento. Em…

velocidade do direito penal” (Curitiba: Juruá, 2008) SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. 2. PRINCIPAIS ASPECTOS DA SOCIEDADE MODERNA. 3. REFLEXOS DA MODERNIDADE NO DIREITO PENAL. 4. A ‘TERCEIRA’ VELOCIDADE DO DIREITO PENAL. 5. CONCLUSÃO: LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO PENAL DO INIMIGO 1. INTRODUÇÃO O objetivo do presente estudo é traçar linhas gerais sobre a mais polêmica política criminal dos últimos tempos: o ‘Direito Penal do Inimigo’. O ‘inimigo’, segundo a concepção…

poderse-ia supervalorizar uma simples rotina administrativa, qual seja o licenciamento, elevando-a a uma instância decisória do processo. Não parece ser. A questão ambiental é muito mais extensa e muito mais complexa do que procedimentos do Estado em seu controle. Ela envolve a coletividade tanto quanto o Poder Público, sendo assim responsabilidade de todos. Todavia, permanece imperativa a exigência legal que desemboca via de regra no licenciamento e em seus desdobramentos. É fato que o…

residual da União,, nos termos do parágrafo 4º do art. 195 da CR/88. Esse entendimento foi corroborado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucional o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, em sede de controle difuso de constitucionalidade (RREE nos 346.084/PR, 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS)”.14 Em razão da inconstitucionalidade acima apontada, a instituição do PIS e da COFINS sobre a receita somente se deu com a edição das Leis nº. 10.637/98 e …