Mitigação Do Controle Da Constitucionalidade

FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA 2005 Exame da Ordem 127º Exame de Ordem 28/08/2005 Prova 1ª fase - Tipo 2 DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas (A) as leis federais. (B) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais. (C) as leis federais, estaduais e municipais. (D) as leis federais

Criativo do Juiz: considerações sobre segurança jurídica, formalismo e justiça sob a ótica pós-positivista Leonardo Helmut Goebel Brey............................................................................................... 239 Controle de Constitucionalidade do Processo e Recurso do Réu contra a Extinção do Processo sem Resolução de Mérito Márcio Schiefler Fontes........................................................................................................... 261 A…

admissão temporária no âmbito do REPETRO e isenção do Imposto de Importação nas importações de insumos ao longo da cadeia de fornecimento para a indústria offshore ................................................................ 219 CORREÇÃO OU MITIGAÇÃO DAS DISFUNÇÕES IDENTIFICADAS NA TRIBUTAÇÃO DO SETOR .......................................................................................................... 221 Diretrizes para a lista de bens do REPETRO…

financiamento e incentivos governamentais condicionando a aprovação dos projetos ao cumprimento das normas, critérios e padrões expedidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, sem prejuízo da realização de obras e equipamentos destinados ao controle da degradação e à melhoria da qualidade do meio ambiente. No território que atualmente pertence ao Mato Grosso do Sul, tanto a pecuária quanto a agricultura avançaram por sobre as áreas de vegetação nativa sem qualquer…

não tem direito à imunidade. Imunidade recíproca - inaplicável à atividade notarial sujeita ao ISS - STF "Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à LC 116/2003, que permitem a tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais pelo ISSQN. (...) As pessoas que exercem…

geral do art. 927, p.u do CC/02 ou dos casos específicos dos arts. 928, 931, 932, 933, 935. Risco da atividade: da atividade é possível sair da normalidade, e causar prejuízos. A atividade é uma estrutura social, de modo que é possível perder o seu controle. Já o ato, é particular, individual. Parece-nos que optou o legislador pela teoria do risco criado. Por essa teoria, já se pressupõe na atividade um risco que lhe é inerente. Podemos afirmar: quem cria a atividade, cria um risco. Se…

crescimento da sensação de ameaça constante e medo de atos de violência conduz ao apoio a mecanismos de controle, monitoramento e vigilância. Como descreve Bauman (2009, p. 63), “a arquitetura do medo e da intimidação espalha-se pelos espaços públicos das cidades, transformando-a sem cessar – embora furtivamente – em áreas extremamente vigiadas, dia e noite”. Esses mecanismos de controle e vigilância são, inevitavelmente, restrições ao exercício da privacidade e do corpo.…

fundamental, processos criminais em curso, em face da interrupção da gravidez no caso de anencefalia, devem ficar suspensos até o crivo final do Supremo Tribunal Federal. ADPF LIMINAR - ANENCEFALIA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ GLOSA PENAL - AFASTAMENTO MITIGAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reserva, não prevalece, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, liminar no sentido de afastar a glosa penal relativamente àqueles que venham a…

(art. 1.111 do CPC) 28 Somente quando versarem sobre prescrição ou decadência do direito ligado ao processo principal, é que as decisões proferidas em processo cautelar vão fazer coisa julgada 27 28 Ressalvando a hipótese de sua relativização ou mitigação que será debatida em momento oportuno. WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil vol. I, op. cit. p. 567. 20 material. Ademais, não o fazem, haja vista, os processos cautelares nada resolverem a respeito de uma…

problemas ambientais aparentemente imperceptíveis, mas de grande magnitude na biota impactada. Neste sentido, no presente trabalho, foram relacionadas informações pertinentes ao embasamento jurídico em torno do uso dos produtos agrícolas, destinados ao controle de pragas, bem como na melhoria do rendimento agrícola no Brasil, além de fatores relacionados ao seu transporte e registro no País. Foi abordado, também, sobre como os órgãos fiscalizadores atuam em relação as normas legais que…