Mitigação Do Controle Da Constitucionalidade

Direito Constitucional Conflito Federativo Interesse local e conflito federativo (Informativo STF Mensal de fevereiro) Conselho Nacional de Justiça Mandado de segurança: CNJ e participação da União (Informativo STF Mensal de abril) Controle de Constitucionalidade Telecomunicações e competência legislativa - 1 Telecomunicações e competência legislativa - 2 Telecomunicações e competência legislativa - 3 Lei 11.738/2008: ED e modulação temporal - 1 Lei 11.738/2008: ED e…

inconstitucional. Neste sentido, Paulo Roberto de Oliveira Lima ensina: [...] é perfeitamente constitucional a alteração do instituto da coisa julgada, ainda que a mudança implique restringir-lhe a aplicação, na criação de novos instrumentos de seu controle, ou até mesmo na sua supressão, em alguns ou todos os casos. O que a Carta Política inadmite é a irretroatividade da lei para influir na solução dada, ao caso concreto, por sentença de que já não caiba mais recurso. De outra…

agentes responsáveis pela segurança pública. Urge ressaltar, oportunamente, que tal objeto de pesquisa passou por uma recente alteração legislativa ao instituir de fato o Poder de Polícia aos guardas civis municipais com vistas a promover as formas de controle estatal e regularizar uma situação que de fato já existia. Essas alterações ensejaram uma divisão dos estudiosos da Ciência Jurídica como um todo, proporcionado debates calorosos entre todos os extratos da comunidade jurídica,…

discriminação econômica ou social, gerando um efeito irreversível: igualdade formal e amplo acesso ao Poder Judiciário caminhando de forma harmônica. Apesar de concretizar todos estes princípios constitucionais, a constitucionalidade do instituto foi colocada em questão, sobre este tópico Renato Saraiva descreve com precisão (2009, p.133): Corrente minoritária defende que, após a Constituição Federal de 1988, em função do Art.133 estabelecer que o…

fundamentais são os direitos humanos positivamente reconhecidos na ordem constitucional de um Estado, dotados assim não apenas de positividade, mas também de constitucionalidade e fundamentalidade formal e material. O autor esclarece que a constitucionalização dos direitos humanos garante a proteção dos mesmos em face do legislador ordinário, mediante o controle jurisdicional dos atos normativos reguladores destes direitos. Já a fundamentalidade formal consiste na elevação destes…

................... 41 1.2.3.1 Aspectos históricos ............................................................................ 43 1.2.4 Tributação e distribuição de renda ...................................................... 46 1.2.4.1 A Constitucionalidade das Políticas distributivas intra-regionais e o princípio Constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais ..................................................................................................... 48 1.2.5…

licitantes, sem perda de economia de escala. § 1o As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar, especialmente, as normas relativas à: I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas; II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental; III - utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos…

pagador’, adotado pelos países integrantes do Mercado Comum Europeu” (sic) (ROMERO, 1995, p. 44). Na Recomendação de 1972, a OCDE reconheceu essencialmente três méritos do princípio do poluidor pagador: diminuir os custos das medidas de prevenção e controle da poluição, estimular o uso racional dos recursos ambientais escassos e evitar distorções ao comércio e investimentos internacionais. No art. § 2, do mesmo texto, lê-se que a imputação dos custos da luta contra a poluição aos…

os órgãos e entes da Administração Pública Federal ao seu cumprimento, entre os quais o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central. O Partido Democrático Trabalhista ingressou então no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade do referido Parecer Normativo, dando origem assim à celebre Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 04-7-DF, relatada pelo eminente Ministro Sidney Sanches e julgada em 07.03.1991, onde restou vencedora, por maioria, a tese da não…

homogêneos presume-se de relevância social e jurídica. § 3° As ações coletivas terão prioridade de processamento e julgamento, excetuadas a ação popular e as de alimentos. § 4° A constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo poderá ser arguida incidentalmente, como questão prejudicial, pela via do controle difuso. § 5° As pretensões de direito material prescrevem, se for o caso, no prazo estabelecido por este Código ou pela lei, observado aquele que for mais…