Miserias Do Processo Penal

basicamente social e acho que as mais conhecidas são a de promover a ação penal pública incondicionada e a função de fiscal da lei. De qualquer forma, a “competência” do MP encontra-se muito bem delineada pelo art. 129 da Constituição Federal que, sem querer ser muito técnica, é relevante para a crítica da atuação desse órgão: “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo…

necessidade e o princípio da insignificância à luz do direito penal. Pretende-se demonstrar como o crime de furto famélico pode caracterizar uma causa excludente de ilicitude, bem como de tipicidade, identificando a possível semelhança deste com o princípio da insignificância. Para chegar a este intento, o trabalho aborda um breve contexto e a evolução histórica do crime, legislações (Constituição Federal de 1.988 (CF), Código Penal (CP) e Jurisprudências), e a exposição de diversas…

Tema: Maioridade Penal Biografia Azevedo formou-se em Jornalismo pela Universidade Metodista de São Paulo. Ele teria frequentado o curso de Letras na Universidade de São Paulo (USP). Foi trotskista durante a ditadura militar no Brasil.1 É mencionado entre os militantes da Liberdade e Luta (Libelu) tendo participado da militância esquerdista na clandestinidade quando jovem.1 Já adulto, tornou-se um crítico do comunismo e das ideias socialistas.

Jeaninne dos Santos Frozi Resumo: O presente artigo tem finalidade de tratar da polêmica sobre a redução da maioridade penal, com foco principal no critério único de avaliação no Brasil, para que a maioridade penal se de aos dezoito anos. Entraremos breviamente também na interpretação das leis de amparo ao menor, que estão expressas na Constituição Federal, no Código Penal e na Lei 8.069 de 13.07.1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Teremos presentes neste artigo…

traçar em linhas gerais os conceitos e aplicabilidades dos termos privatização e ressocialização. A privatização do sistema prisional acontece com base na Lei de Licitação n°. 8.666/93, enquanto que a ressocialização está prevista na Lei de Execução Penal (LEP) n°. 7.210/84, como função social da pena, ou seja, se a pena não ressocializa, não atinge seu efeito. Teoricamente o modelo apresentado pela LEP, é o ideal de um sistema prisional na execução da pena e garantia de justiça. Resta…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br O direito penal do inimigo - Günther Jakobs Eduardo Luiz Santos Cabette *1 Eduardo de Camargo Loberto *2 SUMÁRIO: Sumário. 1.Antecedentes jusfilosóficos do conceito de inimigo.2.Fundamentos do "Direito"penal do inimigo. Conclusão: críticas a esse punitivismo exacerbado. Referências bibliográficas. INTRODUÇÃO Na seara jurídica, o chamado "Direito" Penal do inimigo (que em verdade não é um Direito, como veremos) conta com um número…

A maioridade penal no Brasil é a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder por seus atos, como cidadão adulto. Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de “atos inflacionais”, ou seja, não poderão ser condenados a pena e assim, o menor infrator recebe um tratamento diferente dos réus imputáveis. Diante desse quadro, as discussões geram o questionamento sobre a redução da idade mínima para responder criminalmente. O que não podemos é nos omitir…

afirmando que os pobres, de maneira geral, teriam uma tendência a se tornarem criminosos. Essa associação entre miséria e violência não é absoluta, servindo apenas para desviar a atenção da opinião pública da real situação existente, além de criminalizar a pobreza. De acordo com Felix (1996, p.61), a falta de progresso pessoal de maneira isolada não estimula o crime. Ocorre que, a miséria de alguns em contraste com o progresso de outros, estimularia o crime em busca de um…

como, possibilitar e compreender a importância da lei, a importância dos Princípios no sistema jurídico, os Costumes, a Analogia, a Jurisprudência e a Doutrina. Já os Ramos do Direito tem a finalidade de proporcionar conhecimentos sobre o Direito Penal e o Direito Civil. Por essas razões que este trabalho tem o objetivo de demonstrar que o Direito é uma realidade em constante em transformações e que sofrem influências morais, econômicas, políticas e culturas da sociedade, inclusive…

separar os poderes na hora de julgar um agente (BECCARIA, 2001). 2. Com relação às penas, qual a importância da lei? “A primeira conseqüência desses princípios é que só as leis podem fixar as penas de cada delito e que o direito de fazer leis penais não pode residir senão na pessoa do legislador, que representa toda a sociedade unida por um contrato social” (BECCARIA, 2001, p.10). Concordo com Beccaria, pois a importância das leis é estabelecer as penas para os que o…