Minuta Testamento Com Clausula Inalienabilidade

transmissão e a destinação do patrimônio. Pontos históricos Nos tempos primórdios era uma ofensa aos homens morrer sem deixar um terceiro que administrasse seu patrimônio após a morte. Somente homens poderiam realizar essa tarefa e recebiam por testamento. Saisine=posse Art. 1784- implica que aberta à sucessão (com a morte), ocorre à transferência de patrimônio aos herdeiros. Assim desde logo a saisine ocorre aos herdeiros, mesmo que os herdeiros não saibam. 1.785- A sucessão…

TESTAMENTO CONCEITO Testamento é um ato jurídico (negócio jurídico) pelo qual o homem no decorrer dos séculos, encontrou uma fórmula para distribuir seus bens após sua morte. Alguns testadores não se satisfazem em distribuir; querem, até mesmo, administrá-los, acrescentando disposições testamentárias rígidas para serem cumpridas pelos herdeiros testamentários ou legatários. O testamento é um ato de soberania da vontade, do ser humano. Ao redigir o instrumento, o

se dá em obediência a vontade do de cujus, vontade esta estabelecida em testamento válido. Apesar do testamento, prevalecem as disposições legais naquilo que continua norma cogente, bem como naquilo em que for omisso o testamento. Assim, por exemplo, o testador que tiver descendentes ou ascendentes ou cônjuge não pode dispor livremente da totalidade de seus bens. Deverá reservar a metade para esses herdeiros. Se o testamento não respeitar esse limite, poderá até ser anulado,…

condomínio e de um regimento interno. e) A representação do condomínio passou a ser feita pelo síndico. Fontes jurídicas da propriedade horizontal Art. 7º da Lei 4.591/64 - constituição do condomínio horizontal – Por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro Imobiliário, dele constando a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem com a fração ideal sobre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade,…

de pessoa viva. É vedado. - O testamento só se produz efeito após a morte. - O CC 2002 reduziu o número de testemunhas nos testamentos. - Restringiu-se a possibilidade de inserção das cláusulas restritivas (inalienabilidade, impenhorabilidade etc.), agora submetidas à expressa indicação da justa causa que as legitima (art. 1.848). (Prova) Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade,…

de concurso público são cláusulas pétreas. Na medida em que se trata de cláusula pétrea, a conseqüência é dizer que essas disposições não podem ser suprimidas, diminuídas, alteradas por emenda à CF. PEC 471 visa regularizar a situação de interinos sem concurso público. Uma alteração no texto da PEC determinava que aquele que respondesse pelo serviço notarial ou registral na data da promulgação da PEC se tornava titular. Agora, além da decisão do STF no sentido da cláusula pétrea, ele…

não define testamento, trazendo somente suas características gerais ( o de 1916 o definia da seguinte forma: “ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois da sua morte” – definição que era muito criticada). CARACTERÍSTICAS GERAIS DO TESTAMENTO – ART. 1857 E 1858 1. Negócio jurídico unilateral – porque se aperfeiçoa com a declaração de vontade do testador, embora seus efeitos sejam futuros. É proibido o…

depois. O filho chegou a herdar? ------------------------------------------------- SIM! Imediatamente após a morte do pai, pela saisine, o domínio e a posse dos bens passaram para o filho. CLASSIFICAÇÃO LEGÍTIMA – decorre da lei. Mesmo que haja testamento, se estiver caduco ou nulo, vale a lei. DAS SUCESSÕES TESTAMENTÁRIA 50% dos herdeiros necessários 50% prá quem ele quiser ------------------------------------------------- PACTA CORVINA = ACORDO DO…

de sucessores Fonte: legítima (ab intestato) ou testamentária (art. 1.786). A primeira decorre da lei a segunda de disposição de última vontade (testamento ou codicilo). A sucessão legítima representa a vontade presumida do autor da herança em transferir seu patrimônio as pessoas indicadas pela lei. A sucessão poderá comportar os dois tipos se o testamento não compreender todos os bens do falecido, passando os não incluídos aos herdeiros legítimos (art. 1.788, 2ª parte). Havendo…

1.786, CC), ou seja, decorre de vontade presumida do 'de cujus' (forma de 'testamento tácito'). b) Sucessão testamentária. É sucessão que decorre de disposição de última vontade expressa em testamento ou codicilo (art. 1.786, CC) e, por isso, reflete a verdadeira intenção do 'de cujus'. Morrendo a pessoa sem ter deixado testamento ou havendo este quanto aos bens por ele não abrangidos, ou ainda quando o testamento caducar ou for nulo, prevalecerá a sucessão legítima (art. 1.788, CC…