Minuta De Projeto De Lei

desde que contemos em nossas repartições com pessoas com conhecimento técnico necessário para especificar bens e serviços de forma clara, consubstanciadas em projetos básicos ou termos de referência bem elaborados que possam resultar em contratações eficazes. 8.666/93 O art. 6o da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, define projeto básico como: Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou…

sociedade, tendo recebido 577 contribuições de 39 agentes. Suas análises estão apresentadas na Nota Técnica n° 0004/2011-SRD/ANEEL. 4. Em seguida, a ANEEL abriu a Audiência Pública nº 42/2011 para o recebimento de contribuições relacionadas à minuta de resolução e minuta de nova seção do Módulo 3 do PRODIST com propostas para reduzir barreiras para geração distribuída com potência instalada menor ou igual a 1 MW e também para elevar o desconto na TUSD/TUST para fonte solar com potência…

da educação do município. Os CMEs são fundamentais para a autonomia dos sistemas municipais. "A cidade que tem conselho de educação consegue dirigir os rumos do ensino em suas escolas", ilustra Cleide Bauab Bochixio, gerente de desenvolvimento de projetos do Instituto Protagonistés, organização não governamental de São Paulo que presta consultoria a diversas redes. Atualmente, 1293 cidades (23% dos municípios brasileiros) têm CME estruturado. Poucos, contudo, trabalham em todas as…

descrição do objeto do contrato, bem como, numeração e rubrica em todas as folhas do processo Art.38 - Lei nº 8.666/93 Art. 32, § 1º - Dec. 44.787/08           6 a) Ato de designação do pregoeiro por autoridade competente, com capacitação específica para exercer a atribuição e pertencente ao órgão ou entidade da administração pública estadual; Art.7º, I – Lei 14.167/02 Art. 5º, I - Dec. 44.787/08           b) Designação de equipe…

empresas construtoras a sua implantação. | 11 | Cartilha Imobiliária Quem são os Agentes Fiscalizadores do Profissional da Construção Civil? São os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAs) – Autarquias Federais criadas pela Lei nº 5.194/66 para fiscalizar o exercício profissional dos engenheiros, arquitetos, engenheiros agrônomos, geógrafos, meteorologistas, tecnólogos e técnicos de nível médio das modalidades mencionadas, garantindo à sociedade que obras e…

contábeis, e deverá, dentre outros: ser responsável por questões técnicas do IASB; publicar uma minuta de apresentação de todos os projetos; ter total poder de decisão sobre a agenda técnica do IASB e sobre a atribuição de projetos concernentes a assuntos técnicos; instituir procedimentos para revisão de documentos publicados para comentários; considerar a realização de audiências públicas para cada projeto; considerar a realização de testes em campo, para assegurar que as normas…

preparação da mesma: 1. Propomos o Valor Total de R$ _______ (____________________), para a execução dos serviços objeto desta licitação. 2. Propomos a Taxa Percentual de BDI de ______% ( __________ por cento), para os serviços técnicos e de projetos, já inclusas no valor acima proposto. 3. A base econômica desta proposta comercial é o mês de sua apresentação. 4. No valor total proposto estão englobados todos os tributos, taxas e/ou encargos de quaisquer naturezas devidos aos…

Relatora Marília Teresinha Sangoi Padilha, pela aprovação da Comissão que avaliará a abertura do Edital de Vagas/2013 para a comunidade em geral do Núcleo de Desenvolvimento Infantil (NDI). 3. Processo n.º 23080.002841/2011-75 - Apreciação e aprovação da Minuta de Resolução Normativa para uso do nome social por travestis e transexuais nos registros da UFSC. A Presidência passou a palavra ao Conselheiro Relator Luis Carlos Cancellier de Olivo, que procedeu à leitura de seu Parecer, o qual…

contratos. Bibliografia básica: FERNANDES, JORGE ULISSES JACOBY – Sistema de Registros de Preços e Pregão presencial e eletrônico. Editora Fórum; FURTADO, LUCAS ROCHA – Curso de Licitação e Contratos. Editora Fórum; JUSTEM FILHO, MARÇAL – Comentários à Lei de Licitação e Contratos. Editora Dialética. 1. Administração Pública 1.1. Noção: Divisão em Administração Pública direta e indireta e todas as suas subclassificações. 1.2. Obrigação de licitar: Regra – Haverá um processo de…

requisitante ao setor de compras. Neste contexto, o resultado do processo de aquisição de bens e serviços terá impactos administrativos e financeiros na Gestão Pública Municipal, pois, se não forem executados por funcionários competentes, com conhecimento das Leis e Normas que regulamentam as contratações públicas municipal, não sendo os objetos contratados aplicados na execução dos serviços públicos de qualidade à comunidade. Palavras-chave: Bens e serviços comuns. Ineficiência.…