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PB/TR

FERREIRA

PB/TR

É possível comprar com qualidade no

serviço público?

A resposta a esta pergunta é sim, desde que contemos em nossas repartições com pessoas com conhecimento técnico necessário para especificar bens e serviços de forma clara, consubstanciadas em projetos básicos ou termos de referência bem elaborados que possam resultar em contratações eficazes.

8.666/93

O art. 6o da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, define projeto básico como:

Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução O inciso I, § 2o do art. 7º diploma legal, estabelece que as obras e serviços somente poderão ser licitados quando:

a)houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

b)existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários

c)houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

d)o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no plano plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso

De acordo com o art. 7º Federal no 8.666/93, não poderão ser incluídos no objeto da licitação:

a)A obtenção de recursos financeiros para execução de obras e serviços, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação