Minuta De Projeto De Lei

letivo seguinte àquele em que for publicada a resolução. O projeto pedagógico deve ser protocolado nos sistemas de ensino dentro de um ano e alcançar todos os alunos que iniciarem o curso no próximo período letivo. Essas mudanças curriculares para o Curso de Pedagogia fazem parte de uma ampla, longa e discutida reforma na organização dos cursos de graduação e na formação dos profissionais da educação no Brasil Após a promulgação da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –…

como ele interfere na sua vida e prepare-se para opinar na segunda consulta pública que vai começar A iniciativa de testar um processo de construção colaborativa para elaborar um possível projeto de lei foi muito válido embora entenda que ainda não é o modelo ideal. Entretanto, ao meu entender, conduzir um projeto que trata de temas tão profundos apenas a distância é temerário. Por mais que as ferramentas sejam colaborativas, nada se compara a um encontro presencial. O debate presencial…

regulação a preparar as demonstrações contábeis com plena aplicação das IFRS a partir de 31 de dezembro de 2010. A CVM acaba de divulgar uma minuta de instrução que exige que as companhias abertas adotem o padrão contábil internacional para as demonstrações contábeis anuais consolidadas a partir de 2010, facultando sua adoção antecipada. De acordo com a referida minuta de instrução, as demonstrações contábeis individuais e trimestrais continuariam sendo feitas de acordo com as práticas…

internet, o projeto trata de vários temas como a retenção de dados, privacidade, neutralidade da rede entre outros. Foi a partir da concepção do professor Ronaldo Lemos expressado em seu artigo publicado em 22 de maio de 2007 que surgiu a idéia do projeto que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da internet. Em 2007, o projeto de lei 2.126/2011 chamado Marco Civil da internet foi adotado pelo governo federal devido à oposição social ao projeto de Lei…

Federal (arts. 31, 70 e 74); na Constituição do Estado de Minas Gerais (arts. 73, § 1º , 74 e 81); na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar (Estadual) nº 33, de 28 de junho de 1994 (arts. 63 e seguintes), sendo realçado em diversos dispositivos esparsos da legislação Federal e Estadual. No Município de Dom Joaquim, o Serviço de Controle Interno foi instituído através da Lei Complementar nº 910, de 05 de Abril de 2010, (art.55, I a XIV). 1.3- A…

súmula vinculante adquire força de lei com efeito erga omnes. A regulamentação do artigo 103-A é feita pela Lei 11.417, de dezembro de 2006. A lei trata da edição, revisão e cancelamento dos enunciados das súmulas vinculantes. PRIMEIRAS TENTATIVAS DE SÚMULA VINCULANTE NO BRASIL. Em 1961, Haroldo Valadão apresentou o anteprojeto de lei que se transformaria na Lei de Aplicação das Normas Jurídicas. Pretendia o anteprojeto: “uma vez afixada interpretação da lei federal pelo Tribunal…

12/02/2014 - 13:29 Segurança Beltrame propõe lei antivandalismo ao Congresso Secretário de Segurança do Rio de Janeiro defende punição mais rigorosa a criminosos que atuam em protestos, além proibir uso de máscaras. O secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, entregou nesta quarta-feira ao Congresso Nacional uma proposta que altera a legislação para aumentar o rigor no combate a atos de violência em manifestações públicas – como o que causou a morte do…

mundo, o Centro de São José dos Campos vinha passando por um processo de degradação, marcado pela migração de usos e de pessoas, pela deterioração do patrimônio e pela insegurança. Esse processo foi identificado durante a elaboração da nova Lei de Zoneamento - Lei Complementar 428/2010 - confirmando a necessidade de um plano integrado que o revertesse. Assim, solicitado pela Prefeitura de São José dos Campos, o IPPLAN desenvolveu o Plano Estratégico Centro Vivo, que visa requalificar a…

explain”, que não obriga a adoção da recomendação, mas apenas a apresentação dos motivos para não fazê-lo), havia um grande risco de estagnação no patamar mínimo, pois a única penalidade era ter de se explicar. Nesse sentido, outros países decidiram criar leis com cotas compulsórias, dentre os quais Dinamarca, Irlanda e Islândia para companhias estatais; Espanha, para as listadas em bolsa; além da França, cuja meta é chegar a 40% até 2017 nas companhias listadas e nas grandes empresas de…

Registro de Preços. Adesão. Art. 15, Lei nº 8.666/93. Decreto Federal 7.892 de 23 de janeiro de 2013. Decreto Municipal nº 046 de 07 de dezembro de 2010. Pela possibilidade da aquisição. Parecer Jurídico nº. 311/2014 Senhor Prefeito, Vimos oferecer nosso entendimento a respeito do solicitado nos termos do presente PARECER JURÍDICO. I – RELATÓRIO Versa o presente processo sobre pedido administrativo formulado pela Chefe de Programas e Projetos de Alta Complexidade –…