Minuta De Advogado Para Inventario Extrajudicial

habilitação em falência. D) na cobrança judicial o crédito tributário estará sujeito ao concurso de preferência, apenas, entre as pessoas jurídicas de direito público. E) serão sempre pagos preferencialmente os créditos tributários habilitados em inventário àqueles que não o estejam. 07 Assinale a alternativa correta: As decisões finais proferidas por órgãos administrativos encarregados da composição de pendências em matéria tributária: A) como decorrência do princípio da…

aprovação, pela Prefeitura Municipal, do projeto de loteamento o proprietário deverá ainda assinar um Termo de Compromisso, como ato administrativo negociado decorrente da concertação entre Município e o Loteador e se constituirá em título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II do Código de Processo Civil, no qual constará obrigatoriamente: I - expressa declaração do proprietário, obrigando-se a respeitar o projeto aprovado e o cronograma de obras; II - indicação e…

reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento; (Redação dada pelo(a) Lei nº 10.165, de 2000) III - encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. Os juros de mora não…

que, ao final da vigência, deverá ser devidamente devolvido à empresa. Sendo assim, este valor é um típico exemplo de classificação de receita extraorçamentária, no momento de seu depósito. Veja, a seguir, a título de curiosidade, a cláusula de uma minuta contratual na qual se exige o depósito de caução. Garantias contratuais • Para o fiel cumprimento das obrigações ora assumidas, a CONTRATADA prestará garantia de 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato, no ato da assinatura do…

9.960, de 28-1-2000, e com redação dada pela Lei nº 10.165, de 27-12-2000. 100 101 96 Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 3ª edição III – encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução. § 1º Os débitos relativos à TCFA poderão ser parcelados de acordo com os…

ou não, for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas porventura incidentes, arcando o devedor com os honorários do seu advogado. Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Art. 9º - Os benefícios desta Lei não se aplicam à extinção parcial ou integral do…

alguém a alguma coisa (tr. dir. e ind.): Todos o aconselharam a esperar. / Aconselhei os irmãos a interná-lo. 4 — Aconselhar, apenas (intr.): É um homem que sabe aconselhar. 5 — Aconselhar-se com ou sobre (pron.): Todos se aconselharam com o advogado. / Aconselhouse sobre o que fazer nesse caso. Acontecer. 1 — Use o verbo apenas no seu significado mais específico, de suceder de repente. Acontecer dá sempre uma idéia de inesperado, desconhecido, imponderável, como nos exemplos:…

Lei nº 9.960, de 28-1-2000, e com redação dada pela Lei nº 10.165, de 27-12-2000. 100 101 96 Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente – 3ª edição III – encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução. § 1º Os débitos relativos à TCFA poderão ser parcelados de acordo com os critérios…

campo da vida afetiva, notou-se, muitas vezes, quanto o equilíbrio dos sentimentos aumenta com a idade. E, finalmente, também as relações sociais obedecem à mesma lei de estabilização gradual.” (PIAGET, 1987, p. 11) Lev Seminovich Vygotsky, russo, advogado, filólogo e psicólogo, em sua teoria do desenvolvimento da criança nos processos educacionais, afirmou que esta é um ser dotado de potencialidades que serão desenvolvidas de acordo com o meio social em que estiver inserida, como…

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