Minuta De Advogado Para Inventario Extrajudicial

• • • a) b) c) d) e) 144 - O prazo de prescrição (cinco anos) da ação para a cobrança do crédito tributário tem como termo inicial a data de inscrição na dívida ativa. O reconhecimento do débito pelo devedor, se formalizado por ato extrajudicial, não interrompe o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Na hipótese de anulação, por vício formal, do lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário…

de propriedade não transcritos no registro de imóveis não transfere o domínio do imóvel. A lei também determina que sejam transcritos no cartório de registro de imóveis as sentenças proferidas nas ações divisórias, e aquelas que, proferidas em inventários e partilhas adjudicarem bens imóveis ou direito reais, sujeitos à transcrição. 22 Ainda devem ser transcritas a) A sentença de divórcio ou separação judicial e a nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas…

a Junta Comercial do Estado de São Paulo, tem convenio com a Acif ( Associação do Comércio e Industria de Franca) que exerce atividades preliminares da Junta. A Acif não é Junta Comercial, o que eu já vi solenemente ser afirmado por bacharel, por advogado. Então não se pode falar também de Junta Comercial do Registro Público de Empresas Mercantis. Registro Público e é uma lei, é a determinação de fazer a inscrição do ato constitutivo. Mas a ação, a execução que é determinado pela lei é…

Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles (I); processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade (II); aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União…

administrativo que beneficie o interessado, excetuada a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Súmula Vinculante 5 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante 14 É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento…

a possibilidade de ultratividade das normas. Ex.: a norma que disciplina o direito das sucessões é a norma vigente ao tempo da morte, da abertura da sucessão. Se uma pessoa faleceu em dezembro de 2001, mas seu inventário só foi aberto em 2004 (sob a égide do novo Código), esse inventário será regido pelo Código antigo. É o que se extrai da leitura da Súmula 112 do STF, in verbis: “O imposto de transmissão ‘causa mortis’ é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão”. …

do art. 5º trouxe um canal para a constitucionalização de direitos por via de tratado “internacional”. E pior: esse tipo de mentalidade acaba exercendo influência no meio jurídico. Pode-se perceber, por exemplo, o mesmo raciocínio nas defesas dos advogados de companhias aéreas acionadas por acidentes no transpor­ te de passageiros e bagagens19. O argumento é o de que as normas estabe­ lecidas nos tratados e convenções internacionais se sobrepõem ao texto constitucional. E o fundamento…

úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada. CAPÍTULO III Do Controle Externo da Atividade Policial Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo: I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais; II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial; III - representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar…

obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; III – ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura. Art. 935. Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor, para não continuar a obra. 47 Parágrafo único. Dentro de 3 (três) dias requererá o nunciante a ratificação em juízo, sob pena…

pela SUAM/ Universidade Federal do Rio de Janeiro. Pós-graduado em gestão pública pela Universidade Estadual do Ceará, é procurador aposentado do Município de Fortaleza. Atualmente exerce as profissões de administrador e advogado. Integra os quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Ceará (OAB/CE), Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA/CE), Instituto Brasileiro de Direito Municipal IBDM), Associação Cearense de Imprensa (ACI) e Associação Cearense de…