Ministério Do Meio Ambiente

VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, DECRETA: CAPÍTULO I DA VINCULAÇÃO DA CTNBio Art. 1º - A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio vincula-se à Secretaria Executiva do Ministério da Ciência e Tecnologia. Parágrafo único. A CTNBio contará com uma Secretaria Executiva, que proverá o apoio técnico e administrativo à Comissão. Art. 1º - A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio vincula-se ao…

[ X ] SIM [ ] QUAL?_____________________________________ 2 DEFINIÇÃO DO TEMA Na presente pesquisa será abordado os danos gerados ao meio ambiente, tendo em vista a má fiscalização dos empreendimentos que cuja atividade é armazenar e comercializar agrotóxicos, o papel do Ministério Púplico com relação as denúncias feitas e a forma de sancionar o que esta ilegal. 3 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA Embora se tenha mecanismos para se controlar o uso excessivo…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Texto compilado Mensagem de veto (Vide Lei nº 9.008, de 1995) (Vide Lei nº 9.240, de 1995) Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte…

PORTARIA 3.274/1989 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N.º 3.275, DE 21 DE SETEMBRO DE 1989 (D.O.U. de 22/09/89 – Seção 1 – pág. 16.966 e 16.967) A MINISTRA DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º do Decreto n.º 92.530, de 9 de abril de 1986, que competência ao Ministério do Trabalho para definir as atividades do Técnico de Segurança do Trabalho, RESOLVE: PORTARIA 3.275/1989 DO MINISTÉRIO DO…

principal objetivo minimizar riscos ocupacionais nos ambientes de trabalho, visando sempre em proteger a saúde do profissional e da população me gerais. Todo trabalhador deve ser informado quando aos riscos aos qual esta no desempenho de suas atribuições, receberem instruções quanto aos meios de prevenção e controle destes riscos, e quantos aos danos que podem ser produzidos a saúde. Agindo com ações preventivas, como o uso de EPIs, a organização do ambiente de trabalho, o uso de outros…

de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, inciso XV, alíneas “c” e “d”, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1o Fica instituído o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, cujo objetivo é promover e…

proteção aos profissionais). Paramentação: corresponde a troca de vestes rotineiras por vestimentas adequadas antes do ato cirúrgico sendo estes acessórios previamente esterilizados. A paramentação diminui ao máximo a presença de bactérias no ambiente por criar uma barreira entre superfícies contaminadas e o campo cirúrgico. Equipamentos de Proteção Individual (EPI): Restringe-se à proteção dos profissionais de saúde e a redução do risco de transmissão de microorganismos.…

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Secretaria de Qualidade Ambiental nos Assentamentos Humanos Programa de Proteção e Melhoria da Qualidade Ambiental IBAMA - Manual de Normas e Procedimentos para Licenciamento Ambiental no Setor de Extração Mineral MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE QUALIDADE AMBIENTAL NOS ASSENTAMENTOS HUMANOS PROGRAMA DE PROTEÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL IBAMA LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO…

Conferência Nacional do Meio Ambiente Conferência Nacional do Meio Ambiente Voz e voto para contribuir de forma efetiva na elaboração de políticas públicas ambientais. Isso se tornou possível com a realização da Conferência Nacional do Meio Ambiente, um fórum que fez história ao tornar realidade o chamado empoderamento social aos diferentes setores da sociedade que assumem sua responsabilidade com o meio ambiente. Afinal, a definição de políticas públicas para um Brasil sustentável depende

3a Edição 1 TURISMO DE AVENTURA: Orientações Básicas 2 Ministério do Turismo Secretaria Nacional de Políticas de Turismo Departamento de Estruturação, Articulação e Ordenamento Turístico Coordenação Geral de Segmentação TURISMO DE AVENTURA: Orientações Básicas 3ª Edição Brasília, 2010 3 4 Presidente da República Federativa do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva Ministro de Estado do Turismo Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho Secretário-Executivo Mário Augusto