Metodos De Interpretação Da Constituição

expressão, posto que "a validade de uma prescrição jurídica está intimamente ligada à legitimidade do órgão que a expediu, bem como ao procedimento utilizado na sua produção". Já adentrando ao estudo da interpretação da legislação tributária, desdobra-se os artigos 107 a 112 do CTN. A interpretação da lei é o trabalho investigativo que procura traduzir seu pensamento, sua dicção e seu sentido. É o ato intelectual de decifrar o pensamento do legislador, perquirindo a razão que animou…

trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores, incluiu o parágrafo único no artigo 7º da Constituição Federal, enumerando quais dos direitos trazidos nesse artigo estender-se-iam ao empregado doméstico, todavia o inciso XXIX não está entre os elencados em seu texto. Neste trabalho objetiva-se analisar se a interpretação do parágrafo único, do artigo 7º da CF/88 se aplica aos empregados domésticos. MATERIAL E MÉTODOS Esta pesquisa é de natureza básica, com uma abordagem…

estatal --------------------------------- Controle de constitucionalidade?--------------------------------------------------------- “Anomia” um fenômeno social ------------------------------------------------------------ A dificuldade da interpretação das normas -------------------------------------------- A omissão inconstitucional ---------------------------------------------------------------- A construção de um paradigma moral e ético…

hermenêutica, como chave do Direito Constitucional. Portanto através deste estudo, passaremos a conhecer um pouco mais sobre a estrutura que envolve o poder político e seus contornos jurídicos. O PODER CONSTITUINTE (Continuação) A CONSTITUIÇÃO, LEI SUPREMA A Constituição, Lei Suprema é a base e a fonte de todo o ordenamento jurídico, esta supremacia vem desde sua formação, para Pinto Ferreira “é reputada como uma pedra angular, em que assenta o edifício do moderno direito…

LEI DE ANISTIA E ADPF 153: (Im)possibilidade da divergência de interpretação da Lei 6.683/79 a partir da dicotomia mens legis e mens legislatoris.1 Anne Caroline Soares2 e Virna Elise de Berrêdo Martins3 Sumário: Introdução. 1. O período ditatorial e a Lei de anistia. 2. Análise da ADPF 153. 3. Divergências de interpretação da lei: vontade do legislador e vontade da lei. Conclusão. “O pensamento não se mantém escravo da vontade; eleva-se à altura de fenômeno sociológico”4. RESUMO

Conteúdo da Expressão Legislação Tributária; 2. Espécies Normativas; 3. Vigência da Legislação Tributária; 4. Aplicação da Legislação Tributária; 5. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 1. Conteúdo da Expressão Legislação Tributária Em matéria tributária vimos que o legislador constituinte, no exercício da elaboração da Constituição Federal, estabeleceu a ordem jurídico-tributária brasileira, ao dispor sobre as pessoas políticas com poder de tributar, a…

constitucional / Clarissa Mendes. – Brasília: Instituto Brasiliense de Direito Público, 2010. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) – Instituto Brasiliense de Direito Público, Mestrado Acadêmico em Direito, Área de Concentração “Constituição e Sociedade”, 2010. 1. Segurança jurídica 2. Norma jurídica 3. Justiça 4. Decisão judicial 5. Direito Constitucional. I. Título CDD 341.272 Catalogação na fonte. Bibliotecária: Vanessa Barbosa da Silva - CRB 1/2066 iv Instituto…

de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde. 02.Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais; Parte superior do formulário Desde o momento da elaboração do texto até o instante de sua aplicação, a norma é determinada histórica e socialmente. Logo, quando o jurista cogita dos elementos e…

do Estado e da Constituição Turma: Direito Noturno 1.o ano Data: 27/06/2012 Acadêmico: Jeziel Maia Rodrigues Trabalho: Formular três perguntas a respeito do tema Mutação Constitucional, e dar a opinião de dois autores. 1. Dê o conceito de mutação constitucional segundo os autores J.J. Gomes Canotilho e Uadi Lammêgo Bulos. Resposta: Segundo J.J. Gomes Canotilho a mutação constitucional é “a revisão informal do compromisso político formalmente plasmado na Constituição sem…

1053007693 PROF: THOMAS JUNDIÁI MAIO 2010 HERMENÊUTICA JURÍDICA 1 - Introdução Levando-se em conta que a Hermenêutica pode ser definida como a arte da interpretação e uma ciência filosófica, deduz-se, obviamente, que hermenêutica é compreensão. A Hermenêutica Jurídica seria então a compreensão que daria o sentido à norma, ou seja, que na norma ou no texto jurídico há sempre um sentido que…