Metodo Indutivo Na Redação Juridica

JUSTIFICATIVA O Tribunal de Contas do Estado (TCE) acompanha a gestão, ficaliza e analisa os processos de prestações de contas para que sejam cumpridos os encargos reservados pela lei. Prestar contas é uma obrigação de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens, valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária (CF, art. 70, Parágrafo…

livros, revistas, artigos, publicações, teses, dissertações e outras fontes de documentos utilizados, nas diferentes fases: metodologia da pesquisa; instrumental teórico; revisão da bibliográfica, de acordo com a NBR-6023 ( Normas Brasileiras de Redação) da ABNT (A Associação Brasileira de Normas Técnicas padroniza os procedimentos técnico-científicos adotados no país) - (agosto/2002), sendo organizada em ordem alfabética e digitada, usando espaço simples entre linhas. • Exemplo 1 BOBBIO,

provas ilícitas também devem ser utilizadas em desfavor do acusado, quando o interesse social é mais importante que o interesse do acusado. O trabalho desenvolveu-se através do método indutivo, através do qual se partiu de pontos específicos para, no fim, se chegar a conclusões de maior abrangência. Além disto, foi utilizado o método dedutivo com consultas às mais modernas jurisprudências e doutrinas. Palavras-chave: Processo penal. Prova. Prova proporcionalidade. Admissibilidade das…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL MAURÍCIO PIZZOLATTO BRUSTOLIN Itajaí (SC), novembro de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA CONTRATO DE TRABALHO DO…

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação INSS: Instituto Nacional de Seguridade Social IOF: Imposto sobre Operações Financeiras IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados IRPJ: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ISS: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza PIS: Programa de Integração Social LC: Lei Complementar MPE: Micro e Pequenas Empresas OCDE: Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico TIPI: Tabela do Imposto…

para esse dilema, se a Polícia Militar pode ou não realizar o Termo Circunstanciado no local da ocorrência, quando tem conhecimento de uma infração considerada de menor potencial ofensivo, entende-se que sim, pelos objetivos será utilizado o método indutivo, dando-se este estudo através da técnica de pesquisa bibliográfica com recursos subsidiários à jurisprudências e a legislação sobre este assunto. As questões relacionadas com a segurança pública sempre causam polêmica e o seu…

personalidade do obreiro e do poder de direção na empresa. Assim sendo, o primeiro capítulo desta monografia tratará dos direitos da personalidade no âmbito da empresa. Para tanto, será feito um estudo acerca do conceito, da evolução histórica, da natureza jurídica, da classificação, bem como do conteúdo desses direitos, ou seja, seu fundamento constitucional. E, posteriormente, a análise desses direitos nas relações de trabalho, principalmente no que tange ao direito à intimidade. A…

Trazendo o efeito de respeito e aceitação sobre o modo de vida e a opção sexual de cada um. O método dogmático jurídico será utilizado para o desenvolvimento do presente trabalho, pois se pretende analisar e interpretar a lei, cumprindo com os fins que se objetivam. Nesse contexto, o método indutivo também será utilizado através da observação dos reflexos que as decisões podem provocar nos seres humanos. Já o método hipotético será utilizado na medida em que serão apresentadas várias…

UNIVERSITÁRIA DE CIÊNCIAS SÓCIO-ECONÔMICAS E HUMANAS MESTRADO INTERDISCIPLINAR EM EDUCAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIAS ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: LINGUAGEM E PRÁTICAS SOCIAIS A TEXTUALIDADE EM PEÇAS JURÍDICAS DE PETIÇÃO CÍVEL ANÁPOLIS - GO 2014 1 NÁVIA REGINA RIBEIRO DA COSTA A TEXTUALIDADE EM PEÇAS JURÍDICAS DE PETIÇÃO CÍVEL Dissertação apresentada ao Mestrado Interdisciplinar em Educação, Linguagem e Tecnologias da Universidade Estadual de Goiás (UEG), como requisito parcial para a…

Art. 1º. Esta lei estabelece as normas tributárias do Município de Goiânia, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Goiás, na Lei Orgânica do Município de Goiânia e na Legislação Tributária Nacional. (Art. 1°., com nova redação da Lei Complementar n°. 042, de 26/12/1995) 8 LIVRO I CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º. As definições e conceitos dos tributos instituídos neste Código são os constantes na Legislação Tributária…