Metaindividual Trabalhista

ninguém tem o direito a corrigir a lesão a um interesse coletivo, ou o prêmio para qualquer indivíduo buscar essa correção é pequeno demais para induzi-lo a tentar uma ação131” Nesta mesma linha de raciocínio, Mancuso define-os como "interesses metaindividuais que, não tendo atingido o grau de agregação e organização necessário à sua afetação institucional junto a certas entidades ou órgãos representativos dos interesses já socialmente definidos, restam em estado fluido, dispersos pela…

a ação específica no prazo decadencial de quatro anos contados da sua celebração (art. 178, II, do CC), haverá o reconhecimento da sua anulabilidade. Ilustrando, trazendo interessante conclusão de aplicação do erro de direito, da jurisprudência trabalhista: “Anulação – Erro de direito (art. 139, III, CC) – A concessão de benefício (assistência médica suplementar) previsto em acordo coletivo de trabalho calcada em regulamento já revogado traduz negócio jurídico eivado por erro…

ações nas quais estejam em jogo interesses que extrapolem os interesses meramente individuais: “Ademais, num outro prisma, mas igualmente válido, José Carlos Baptista Puoli afirma que qualquer decisão judicial em ações envolvendo interesses metaindividuais – como é o caso da ação popular – tem “conotação política por influenciar, direta ou indiretamente, a vida de inúmeros componentes da sociedade. Vale dizer, a repercussão sobre elevado número de jurisdicionados terá influência…

a ação específica no prazo decadencial de quatro anos contados da sua celebração (art. 178, II, do CC), haverá o reconhecimento da sua anulabilidade. Ilustrando, trazendo interessante conclusão de aplicação do erro de direito, da jurisprudência trabalhista: “Anulação – Erro de direito (art. 139, III, CC) – A concessão de benefício (assistência médica suplementar) previsto em acordo coletivo de trabalho calcada em regulamento já revogado traduz negócio jurídico eivado por erro substancial…

provavelmente, maior credibilidade da Justiça, que resolverá as lides mais rapidamente. O novo CPC será adaptado ao processo eletrônico, consoante a intenção da comissão. Igualmente, será nele inserido a tutela dos direitos transindividuais (metaindividuais ou coletivos), que, atualmente, encontram-se espalhados por diversas leis (Lei da Açã Civil Pública, Lei do Mandado de Segurança, Lei da Ação Popular, Código de Defesa do Consumidor, etc.). A comissão deverá apresentar o…

Bryant.Access to justice: the worldwide movement to make rights effective: a general report. Milão: Giuffrè, 1978. p. 26. (Traduzido para o português por Ellen Gracie Northfleet.) Nesta mesma linha de raciocínio, Mancuso define-os como "interesses metaindividuais que, não tendo atingido o grau de agregação e organização necessário à sua afetação institucional junto a certas entidades ou órgãos representativos dos interesses já socialmente definidos, restam em estado fluido, dispersos…

atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Conforme se vê, trata-se de simples caso de responsabilidade solidária pelo pagamento dos débitos trabalhistas. Não é, definitivamente, uma hipótese típica de desconsideração da personalidade jurídica. Também pode parecer que os arts. 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional sejam casos de superação da personalidade jurídica.…

forçado: exceção ao princípio do acesso incondicionado ao Poder Judiciário. Necessidade de esgotamento das vias administrativas ... .. .. ........ ........................................ ....................... 1306 19.5.7. 19.5.6.3. Questões trabalhistas: competência da Justiça do Trabalho .. ........ . 1307 19.5.6.4. Vedação do exercício de funções na Justiça Desportiva por integrantes do Poder Judiciário. . ..... .... .. .. ........ . .. .. ........ .... .. ....... .... .. ..…

social integrada. “Instituição de Regiões Metropolitanas no Brasil”, in Revista de Direito Público n° 2, p. 194. 25 Tramita no Eg. Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.842-5 proposta pelo Partido Democrático Trabalhista, tendo por objeto o disposto na Lei Complementar n° 87, de 18/12/1997, e na Lei Ordinária n° 2.869, de 18/12/1998, ambas do Estado do Rio de Janeiro. O Ministro Relator Maurício Corrêa votou pela improcedência. Depois, votaram os…

ação pode ser proposta por qualquer interessado, inclusive pelo Ministério Público, quando lhe couber in178 Direito Civil tervir (interesses de menores ou de incapazes, ou quando entender necessária a intervenção para proteção de interesses metaindividuais ou individuais relativos à dignidade da pessoa humana). Em que pese a declaração de nulidade absoluta, são preservados os efeitos gerados pelo negócio aparente em relação a terceiros de boa-fé (aqueles que desconheciam a divergência…