Metaindividual Trabalhista

2.2.2. A Responsabilidade Civil por Ato de Terceiro ............... 2.2.3. A Responsabilidade Civil por Fato do Animal e por Fato da Coisa ........................ 381 381 383 384 Capítulo V � EFEITOS DA RESPONSABILIDADE CI VIL NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS ...................................... . ............................... 1 . Noções Gerais ..................................................................................... 2. A Relação de Trabalho..................... .......... . . . . .

serviço está inserido no §2º do artigo 3º do CDC: é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Este dispositivo define-o como toda atividade desenvolvida em favor do consumidor. A prestação de serviço, assim, para sujeitar-se ao regime jurídico do CDC deve consistir numa atividade e não num ato isolado no mercado de consumo. A…

administração pública · Direito Penal- define as condutas criminosas, visando previní-las e reprimí-las · Direito Tributário- ordena a forma de arrecadação de tributos e o relacionamento entre o fisco e o contribuinte. · Direito Trabalhista- tem por objeto as relações de trabalho. DIREITO PRIVADO- versa sobre as relações dos indivíduos entre si, que não interessam ao Estado, mas sim ao particular. Vigora a vontade das partes, desde que não haja restrição…

sociais. A função social do contrato limita a autonomia privada, dando visibilidade da crise do contrato espelhada na inaceitável igualdade for­ mal das partes. A função social da empresa contempla vasta gama de direitos so­ ciais, desde os trabalhistas até o próprio direito de propriedade. A carga eficacial da função social da empresa permanece atrelada à função ética da empresa. Sendo a propriedade o mais absoluto dos direitos reais, mantém certa resistência no que se refere à…

oferecerão numa concorrência pública, o descumprimento do ajuste por qualquer um deles não dá ao outro nenhum direito (a fraude em licitações é crime). Do mesmo modo, o empregado de uma banca de jogo de bicho não pode ingressar, na Justiça Trabalhista, com reclamação contra seu empregador para receber indenização por horas extras ou aviso prévio em caso de despedida (malgrado alguns lamentáveis e isolados precedentes nesse sentido). Mesmo contratos cujo objeto não corresponde…

Com sua personalidade dinâmica e empreendedora, consolidou em poucos anos uma brilhante carreira profissional. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF), já atuou como advogado nas áreas cível, criminal, previdenciária e trabalhista, ocupando também o posto de Delegado de Polícia na cidade do Rio de Janeiro e o de Defensor Público em inúmeras comarcas do interior do Estado e na Capital. A partir de 1993, assumiu o cargo de Juiz Federal, sendo atualmente o…

garantias”. A juíza Márcia Cunha, que também acompanha o caso, ainda na mesma reportagem, afirmou que havia previsão do pagamento de 25% das dívidas trabalhistas, em um curto prazo. “Será difícil saber o tamanho das dívidas da VARIG. Muitos trabalhadores não aderiram ao plano, cobraram direitos na Justiça do Trabalho e buscaram a sucessão de dívida trabalhista”. A Justiça do Trabalho vem reconhecendo a sucessão seguidamente, mas falta a decisão de tribunais superiores. “Se no final for…

empresa, bem como sua função social e o estímulo da atividade econômica60. Assim, o conceito de recuperação de empresa cria um novo paradigma cujos alicerces sustentam a nova teoria da preservação da unidade produtiva, em razão da função social metaindividual, preocupada não só com os aspectos da eficiência econômica, como também com a dimensão social desta preservação da empresa em estado de crise econômico-financeira61. Constata-se portanto, que o valor de uma …

terceira dimensão, sob a bandeira do “direito à fraternidade” que representam os direitos transindividuais – o direito à solidariedade, ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente equilibrados, entre outros. Os direitos transindividuais (ou metaindividuais) podem ser divididos em três espécies: os direitos individuais homogêneos, os direitos coletivos e os direitos difusos, definidos na legislação brasileira, pela primeira vez, pelo texto do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º…

civil”. O “Processo Civil” – denominação mais conhecida de nosso ramo de estudo – se encarrega de regular a aplicação praticamente de todos os ramos materiais extrapenais (direito civil, direito comercial, direito administrativo etc.), exceto o Trabalhista e o Eleitoral, que detém codificação própria (refiro-me à CLT e ao Código Eleitoral, respectivamente1). Assim, um conflito de ordem constitucional (ex.: ação direta de inconstitucionalidade), administrativa (ex.: mandado de segurança),…