Metaindividual Trabalhista

de estado como meio para se fazer justiça social. Surgem vários ramos do Direito Público, tais como: Direito Previdenciário, Direito Administrativo, Direito Tributário, inclusive com ampla proteção mesmo nas relações privadas (p. ex. legislação trabalhista e Código de Defesa do Consumidor). O modelo social também entrou em crise por fatores econômicos(queda da bolsa de valores de Nova York, a grande depressão) e políticos ( segunda guerra mundial). Além de outros fatores tais como: da…

limitada: a contratação por tempo indeterminado (art. 37, IX CF). Por este contrato nominado de direito administrativo, o Poder Público recruta pessoal sob o regime de direito público, distinto tanto do regime estatutário, quanto do regime trabalhista. Esse terceiro regime deve ser definido por lei da entidade política que pretenda se valer do permissivo constitucional, devendo ser observadas, todavia, as garantias constitucionais gerais do trabalho. Ocorrerá…

ou imóvel, material ou imaterial; § 2º serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (BRASIL, 2010-a). Segundo Miragem, a definição jurídica adotada pelo legislador de produto é muito ampla, ao aplicar o conceito de produto a bens móveis e imóveis, material ou imaterial; em relação a esta última definição,…

do Tempo de Serviço (FGTS). O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência da contribuição ao FGTS.…

pg. 161. 19 adequada à manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas. § 4º - A observância das disposições que regulam as relações de trabalho implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como às disposições que disciplinam os contratos de arrendamento e parceria rurais. § 5º - A exploração que favorece o bem-estar dos proprietários e trabalhadores rurais é a que objetiva o atendimento das

havia encarregado de fazer a distinção entre interesses difusos e coletivos, que agora a Constituição incorpora, referindo-se-lhes no art. 129, III. Não há dúvida de que tanto os interesses difusos como os coletivos pertencem à categoria dos metaindividuais, sendo todos indivisíveis, e titularizando-se em porções mais ou menos amplas da coletividade. A diferença consiste em que se entende por difusos aqueles em que não há nenhum vínculo jurídico entre as pessoas pertencentes ao…

como forma de assegurar vigilância e controle mais amplos sobre a legitimidade da ação ou omissão do Estado e de outras entidades, estatais ou não, no tocante a valores extremamente sensíveis, como os abarcados pelos interesses e direitos metaindividuais, entre os quais se inclui o direito ao meio ambiente, cuja proteção ou sacrifício repercute inevitavelmente sobre toda a sociedade. Conforme leciona Diogo de Figueiredo Moreira Neto: (...) como a sedimentação dos interesses…

coletivos stricto sensu são acidentalmente coletivos e de natureza divisível. B) Os direitos individuais homogêneos são os decorrentes de origem comum e de natureza indivisível. C) Os direitos difusos e os direitos coletivos stricto sensu são metaindividuais, de natureza divisível e pressupõem uma relação jurídica base. D) Os direitos difusos são transindividuais, de natureza indivisível e não pressupõem uma relação jurídica base, sendo titulados por pessoas indeterminadas, ligadas…

CEFET’s - Centros Federais de Educação Tecnológica CF - Constituição Federal CFC - Conselho Federal de Contabilidade CFF - Certificado de Fins Filantrópicos CGC/MF - Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda CLT - Código de Lei Trabalhista CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CR - Constituição da…

Público não está, no caso, legitimado para a defesa de interesses individuais não homogêneos, isto é, particularizado, divisível, pertencente a um único consumidor. Ainda, a defesa coletiva do consumidor pressupõe interesses transindividuais ou metaindividuais “...concernentes a um número expressivo de pessoas, importando salientar que uma quantificação mínima não deve ser efetuada, para sua constatação, mas sim a aferição de uma coletividade que envolva a comunidade, grupos, categorias…