Metaindividual Trabalhista

atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo, entre outros aspectos, sobre "a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Não deixou qualquer opção à Administração Pública e nem mesmo ao legislador; quando este instituir, por lei, uma entidade para desempenhar atividade econômica, terá que submetê-la ao direito privado. Já o artigo…

segunda instância os tribunais regionais federais. Essa jurisdição abrange causas penais e cíveis e pode excepcionalmente ser exercida, em primeira instância, por juízes estaduais, nas hipóteses previstas na Constituição Federal. (02) A jurisdição trabalhista é competente para julgar as ações acidentárias interpostas contra o INSS já que esses conflitos envolvem controvérsias oriundas de relações de trabalho. (03) As atribuições e competências das justiças eleitoral e militar decorrem…

que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, por meio dessa função interativa, tornou-se o diploma processual da Ação Civil Pública, classificando os interesses metaindividuais, por ele tutelados no seu art. 81, parágrafo único, em difusos, coletivos e individuais homogêneos, conceituando-os da seguinte forma: I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os…

Serviço Estabelece o art. 3º, § 2º, que o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. De início, cumpre esclarecer que, apesar de a lei mencionar expressamente a remuneração, dando um caráter oneroso ao negócio, admite-se que o prestador tenha vantagens indiretas, sem que isso prejudique a qualificação da relação…

concerne ao produto. Serviço Art. 3º, § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Por muito tempo, as instituições financeiras questionaram a incidência do CDC sobre os serviços desenvolvidos por elas, apesar da previsão expressa neste parágrafo acima, alegando que deveriam ser regidas por uma Lei…

Pública, mas com personalidade jurídica de direito privado, devem estar sujeitas a regime próprio, equiparado ao do setor privado, no tocante à remuneração de pessoal, pagamento e execução de seus créditos, direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, conforme o caso. A fundação estatal (Santos, 2009) insere-se nessa categoria de entidade pública, integrante da Administração Pública, mas com permissão legal para uma gestão mais semelhante ao modelo privado, ainda…

do direito ao lazer e o direito a não haver discriminação. Já os direitos econômicos se destinam a garantir um nível mínimo de vida e segurança materiais de modo que a cada pessoa desenvolva suas potencialidades. Estão nesta lista os direitos trabalhistas, a exemplo do direito ao trabalho e a um salário mínimo digno, e previdenciários, direitos de assistência social, do direito á saúde, á alimentação, ao vestuário e o direito á moradia. Por fim os direitos culturais dizem respeito…

ligadas entre si ou com a parte contrária por meio de uma relação que é jurídica, e seus sujeitos são indeterminados, mas 8 Direitos Difusos (art. 81, § único, I, do CDC e art. 1°, I, do CM) – são aqueles com características transindividuais (metaindividuais, supraindividuais, pertencentes a vários indivíduos), de natureza indivisível (só podem ser considerados como um todo), e cujos titulares sejam pessoas indeterminadas (ou seja, indeterminabilidade dos sujeitos, não há…

brasileiro há pouco tempo - até 1988 pouco se falava no assunto -, e acabou tomando força. Inicialmente, era comum às ações envolvendo relações de consumo e constrangimentos em estabelecimentos comerciais. Em seguida, foi se propagando na área trabalhista - tanto que acabou se tornando, em casos que envolviam relações de trabalho, da competência da Justiça do Trabalho. E agora ganha espaço nas questões ambientais. A legislação ambiental também é recente no País. Foi instituída em 1998 e…

como residência. | |Exceções: Tributos e condomínio popter rem |Exceções: obrigações propter rem, obrigação alimentar, dividas | | |trabalhistas e previdenciárias dos empregados do lar, fiança, | | |hipoteca, produto de crime, indenização | |