Metaindividual Trabalhista

ECA e art. 227, caput, da CF), o que compreende, obviamente, a própria terminologia utilizada para sua designação. Embora impróprio, o termo “menor” continua, no entanto, a ser utilizado em outros Diplomas Legais, como a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e o Código Civil (CC). Importante também mencionar que eventual emancipação de jovens entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos de idade, nos moldes do permitido pelo art. 5º, par. único, do CC, não desvirtua sua condição de…

testemunho (HC n. 75.599-2, rel. Min. Ilmar Galvão, Informativo STF, 82 e 87). 458. Art. 342 do CP — falso testemunho — competência Segundo a Súm. n. 165 – STJ, “compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho no processo trabalhista”. Art. 345 do CP 459. Art. 345 do CP — exercício arbitrário das próprias razões versus furto — v. Art. 155 do CP, p. 185. Art. 157 do CP, p. 211. 460. Art. 345 do CP — exercício arbitrário das próprias razões versus roubo — v. Art.…

filiados em juízo ou fora dele. Esta posição na verdade retrata a generalização de um rumo encontrável setorialmente em campos, portanto, isolados do nosso direito. Onde esta subs- tituição se fez mais presente foi sem dúvida no campo trabalhista. O requisito que o Texto Constitucional estabelece é o de que as entida- des associativas estejam expressamente autorizadas, o que significa dizer que ela deverá comportar, dentro do rol dos seus fins sociais, o da defesa…

congelamento de aluguéis e salários, na renovação compulsória de locações,{270} na proscrição da usura e na declaração de ineficácia de certas cláusulas exonerativas em determinados contratos, como o de transporte.{271} Mas, exceção feita às normas trabalhistas, uma ampla intervenção legislativa só aconteceria, com advento do Código de Defesa do Consumidor, o qual em seus artigos deixa claro o espírito protetor da nova concepção de contrato que o guia. 4.2 O Código de Defesa do…

Constituição Federal teve três eixos: a maior abertura possível da economia aos capitais internacionais, eliminando inclusive os monopólios estatais; a privatização do patrimônio público; e a redução dos direitos sociais, com a desregulamentação das leis trabalhistas. Com a perda de reservas internacionais, o aumento do desemprego e a recessão, o governo ficou sem saída, submetendo-se inteiramente ao monitoramento do FMI em troca de empréstimo, pelo qual pagou juros, que aumentaram, ainda…

ECA e art. 227, caput, da CF), o que compreende, obviamente, a própria terminologia utilizada para sua designação. Embora impróprio, o termo “menor” continua, no entanto, a ser utilizado em outros Diplomas Legais, como a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e o Código Civil (CC). Importante também mencionar que eventual emancipação de jovens entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos de idade, nos moldes do permitido pelo art. 5º, par. único, do CC, não desvirtua sua condição de…

Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald propõem que o termo produtividade seja analisado no sentido de uma “propriedade solidária, que simultaneamente satisfaça os parâmetros econômicos de seu titular, sem com isto frustrar os interesses metaindividuais. Aliás, assim se manifesta o art. 9.º da Lei 8.629/1993, ao reiterar a norma constitucional em apreço” (Direitos reais..., 2006, p. 223). O dispositivo infraconstitucional citado repete o art. 186 da Constituição Federal. Em…

práticas: III – Laboratório jurídico: o NAJ, com a finalidade de ser abrangente na formação dos alunos e alcançar todas as áreas do Direito, realiza estudos de autos findos e simulações judiciais e extra-judiciais nas áreas trabalhista, cível, previdenciário, administrativa, consumidor, empresarial e penal, com a seguinte divisão em módulos: O direito do consumidor também está presente na parte do Projeto em que se estabelece a rotina de visitas técnicas aos…

"consciente" ou para uma planificagdo "consciente": ou seja, no fato da conduzir nacessariamente a uma inst6ncia imposta como suprema por algum individuo, enquanto apenas a aproximagdo individualista dos fen8menos sociais nos faz reconhecer as forgas metaindividuais que guiam o crescimento do razdo. 0 individualismo 6 , portanto, uma atitude de humildade diante desse processo social de tolerdncia das opinides alheias, e & axatamente o contrario do hybris, daquele c orgulho intelectual…

propositura de ação civil pública para a tutela do meio ambiente do trabalho, e não ao Ministério Público Federal. A legitimidade do órgão ministerial trabalhista já foi reconhecida pelo STF: “Recurso extraordinário. Trabalhista. Ação civil pública. 2. Acórdão que rejeitou embargos infringentes, assentando que ação civil pública trabalhista não é o meio adequado para a defesa de interesses que não possuem natureza coletiva. 3. Alegação de ofensa ao disposto no artigo 129, III, da…