Metaindividual Trabalhista

realização da I Jornada de Direito Civil: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo a dignidade da pessoa humana. 384 FACHIN ( 2006 ). p. 173. Aduz, ainda, o mencionado autor: “humanismo e solidariedade constituem, quando menos, duas ferramentas para compreender esse desafio…

TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os direitos individuais homogêneos são os decorrentes de origem comum e de natureza indivisível. C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os direitos difusos e os direitos coletivos stricto sensu são metaindividuais, de natureza divisível e pressupõem uma relação jurídica base. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os direitos difusos são transindividuais, de natureza indivisível e não pressupõem uma relação jurídica…

(Informativo 696, Plenário, Repercussão Geral) *** Em razão desse tratamento distinto, visto executar serviços públicos da União em regime de exclusividade (monopólio/privilégio), reconheceu-se que “a ECT tem o direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios por se tratar de entidade que presta serviço público” (RE-220906) 3 ADMINISTRAÇÃO DIRETACada ente político tem competência legislativa sobre esse assunto, cada um irá organizar a sua estrutura interna. No…

o ato. O Código Civil de 1916 expurgou a lesão do direito positivo brasileiro, até então presente nas Ordenações Filipinas. O Código Civil de 2002 resgatou o instituto na legislação civil, em que pese ter havido figuras parecidas no âmbito trabalhista e consumerista durante o século XX. A Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 462, §§ 2º a 4º, traz vedação ao Truck System, ou seja, ao pagamento da remuneração laboral em vales para gastar no armazém do empregador. De acordo com o art.

difusos ou coletivos em uma dessas categorias. E que a adjetivação de um direito como difuso ou coletivo só pode existir dentro de uma classificação que tome como pressuposto não a evolução, mas sim a forma de tutela jurisdicional, se individual ou metaindividual. Nesse caso, se difusa, coletiva ou individual homogênea. 12. Ficam excluídos os direitos que exigem traço característico próprio, como o de propor ação popular, já que deferido apenas a cidadão, portanto, brasileiro. Deveres…

força dos arts. 22, §2º e 23 do Decreto nº 99.889/86 e, em conseqüência, obrigando todos os órgãos e entes da Administração Pública Federal ao seu cumprimento, entre os quais o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central. O Partido Democrático Trabalhista ingressou então no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade do referido Parecer Normativo, dando origem assim à celebre Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 04-7-DF, relatada pelo eminente Ministro Sidney Sanches…

concessionário de serviço público municipal, com quem firmou "convênio" para realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição causada no Ribeirão Carrito, ou Ribeirão Taboãozinho. II - Nas ações coletivas de proteção a direitos metaindividuais, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a responsabilidade do poder concedente não é subsidiária, na forma da novel lei das concessões (Lei n.º 8.987 de 13.02.95), mas objetiva e, portanto, solidária com o…

sentido é a súmula 106 do STJ (“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo na Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”) e a 268 do TST (“A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos”). Pergunta: Suspenso ou interrompido o prazo prescricional, ele volta a correr a partir de quando? Depende se a causa é de suspensão ou de…

relação aos empregados, serviçais e comitidos ou prepostos. A lei açambarca qualquer situação de direção, com subordinação hierárquica ou não. Desse modo, irrelevante que na relação jurídica entre o autor material e o responsável exista um vínculo trabalhista ou de hierarquia. Aquele 8 "Apelação cível - Responsabilidade civil - Indenizatória - Agressão física - Médico - Paciente Portador de patologia -Alteração do sistema nervoso - Inexistência de vontade consciente -Ausên­ cia de…

sobre o tema da responsabilidade, que o art. 15-A da Lei 9096/95, cujo “caput” foi modificado pela Lei 12.034/09, o parágrafo único acrescentado pela Lei 12.891/12, passou a ter a seguinte redação: Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros…