Metaindividual Trabalhista

prol da preservação, minimização do impacto ao ambiente, racionalização no uso dos recursos, não desperdício, definição precisa das demandas necessárias, distribuição ao alcance de todos, observância das políticas regulamentares, tributárias, trabalhistas, de segurança e de saúde, entre tantas atitudes ambientalmente corretas. Os princípios, tanto podem ser exclusivos e de aplicação direta ao ramo do direito ambiental como subsidiários ou de aplicação indireta, conforme descrito…

realeza e as classes inferiores. Esta noção abstrata serviu para regular as relações privadas com igualdade. O Código já não cumpre essa função. O cidadão, quando compra, é regido pelas leis de consumo, que diferem do Código. Se trabalha, pelas leis trabalhistas; se comercializa, pelas leis comerciais. Ao vincular-se ao Estado, pelo Direito Administrativo” (LORENZETTI, Ricardo Luís. Fundamentos..., 1998, p. 53). Afastando esse tom crítico, Renan Lotufo ensina que Natalino Irti escreveu,…

Em razão do impacto social da crise da empresa, sua prevenção e solução serão destinadas não somente à proteção dos interesses do empresário, seus credores e empregados, mas também, quando necessário e possível, à proteção dos interesses metaindividuais relacionados à continuidade da atividade empresarial. Art. 35. A prevenção e solução da crise na atividade empresarial serão transparentes, preservadas as informações estratégicas cuja divulgação pode comprometer a…

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem 12.5 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 12.6 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem 12.7 Frustração de direito assegurado por lei trabalhista 12.8 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho 12.9 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa 12.10 Aliciamento para o fim de emigração 12.11 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do…

devendo haver salubridade do meio e ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores.5 A tutela do Meio Ambiente do Trabalho é realizada pelos art. 7º, em especial inciso XXIII, art. 200, VIII e pelas normas trabalhistas pertinentes. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Art. 200

de determinado contribuinte, mas para defender o interesse mais amplo de todos os cidadãos do Distrito Federal, no que respeita à integridade do erário e à higidez do processo de arrecadação tributária, que apresenta natureza manifestamente metaindividual”. 3.2.9 QUADRO SINÓPTICO Aspecto material: (ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior) (i) Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares,…

interesses metaindividuais constitucionalmente consagrados.. Dessa forma, o exerccio do poder de polcia encontra limites na garantia dos direitos fundamentais, no sendo o administrador livre para definir o que seja interesse pblico, bem como para enunciar de forma absoluta a sua supremacia sobre os interesses particulares. No exerccio de referido poder, deve o Administrador utilizar um juzo de ponderao proporcional entre os direitos fundamentais e outros interesses ou valores…

tecnológico, responsável pelo aumento das desigualdades entre as nações desenvolvidas e subdesenvolvidas. Dessa corrida industrial, restou que os países com economias 1 Importante destacar a diferença entre as espécies de interesses ou direitos metaindividuais: os coletivos, previstos no artigo 81, parágrafo único, inciso II da Lei nº 8.078/90 (Código do Consumidor) definidos como “os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas…

vinculado o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que atua na concessão e na fiscalização da exploração dos recursos minerais do país. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) possui a competência de auditar e fiscalizar as relações trabalhistas existentes em todo o território nacional. Finalmente, o Ministério da Fazenda (MF) possui vínculo com a Receita Federal, à qual compete a fiscalização aduaneira, além da arrecadação de uma série de impostos federais. No outro…

2002 9.1 A responsabilidade civil subjetiva como regra do ordenamento jurídico brasileiro 9.2 A responsabilidade civil objetiva. A cláusula geral do art. 927, parágrafo único, do CC. Aplicações práticas do dispositivo. A sua incidência na seara trabalhista 9.3 Principais casos de responsabilidade objetiva consagrados na legislação especial 9.3.1 A responsabilidade objetiva do Estado 9.3.2 A responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor. 9.3.2.1 O Código de Defesa do Consumidor…