Aborto

REQUISITOS OBRIGATÓRIOS QUE DEVEM CONSTAR NA PETIÇÃO PARA O JUIZ AUTORIZAR O ABORTO. Thaís Eliza Dalos1 Gilmara Pesquero Fernandes Mohr FUNES2 RESUMO: Algumas das espécies de aborto podem ser realizadas. Em alguns casos é necessária a autorização judicial para a realização do aborto. O pedido deve ser feito através de petição dirigida ao Poder Judiciário. Analisar-se-á os requisitos intrínsecos de peça processual. O pedido judicial para a expedição do alvará de autorização para a realização do aborto é de extrema importância, pois os médicos, não realizam o aborto sem o referido alvará.No pedido devemos expor os motivos que levam a gestante a querer que a sua gravidez seja interrompida, sendo que esses motivos devem estar amparados na lei e muito bem embasados para que o juiz se convença da necessidade desse aborto. Palavras-chave: aborto. Alvará para o aborto. Abortamento. INTRODUÇÃO A lei não exige autorização para a realização do aborto nos casos previstos em lei, mas na prática os médicos, até mesmo por cautela, antes de fazer a intervenção pedem a gestante uma autorização judicial para poder realizar o aborto. 1 Discente do 4º ano do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente-SP 2 Docente do curso de Direito, Mestre em Direito e em Educação, Coordenadora de Extensão e Assuntos Comunitários e Coordenadora de Pesquisa das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio…

9 Excludentes de ilicitude ou antijuricidade Os delitos estão devidamente tipificados na legislação penal. Para a constatação de um crime, é preciso que tenha ocorrido a ação ou omissão de acordo com o que está descrito na norma penal. Mas a mesma pode ser afastada por ocorrer as causas da exclusão da antijuricidade ,fazendo com que mesmo diante de uma conduta típica descrita na norma penal, não haja crime, pois , exclui-se a ilicitude e, logo ,não há aplicação de Sanção Penal. No…

RESENHA Aspectos Psicológicos na Pratica Jurídica Em seu livro Aspectos Psicológicos na Pratica Jurídica, publicado pela Millennium, em 2010, a psicóloga e terapeuta Tânia Lopes de Almeida Guimarães discute sobre o tratamento dos presos, o sistema penal no Brasil e o perfil dos presidiários. Adiante, a advogada Mônica Guazzelli Estrougo comenta sobre a…

DOUTRINi\ 9 Aborto humanitário. Autorização judicial GERALDO BATISTA DE SIQUEIRA Professor de Direito e Processo Penal Procurador de Justiça ~ CO SUMÁRIO: 1. Considerações sobre o aborto. 2. Aborto legal: aborto terapêutico e aborto sentimental. 3. A figura da autorização judicial. Exigência. 4. A autorização judicial teria eficácia descriminalizante? 5. Conclusões. 1. Considerações sobre o aborto Aborto, palavra derivada de abo~ortus) tem o significado de pnvaçao do…

1. INTRODUÇÃO Nos últimos anos, à partir da década de setenta começaram a aparecer as discussões sobre a legalização do aborto. No mundo todo, a questão relativa ao tratamento jurídico que deve ser conferido ao aborto desperta polêmicas intensas e até passionais, pondo em campos opostos os defensores do direito à escolha da mulher e os que pugnam pelo direito à vida do nascituro. As divergências são profundas e não circunscrevem aos argumentos jurídicos,…

1619 A magnitude do aborto por anencefalia: um estudo com médicos Anencephaly: the magnitude of the judicial authorization among medical doctors in Brazil TEMAS LIVRES FREE THEMES Debora Diniz 1 Janaína Penalva 1 Aníbal Faúndes 2 Cristião Rosas 3 Abstract This paper describes the magnitude of the medical care for pregnant women with an anencephalic fetus. Anencephaly is an abnormality incompatible with life. The right to abort in this case is under litigation at the Brazilian…

ATPS DIREITO PENAL III ETAPA 1 -Passo 1 O grupo deve pesquisar no PLT (Direito Penal – volume 2), bem como em outros livros e fontes o assunto crimes contra a vida. Passo 2 Em nosso Código Penal elenca os seguintes crimes contra a vida:- homicídio (art. 121);- induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122); infanticídio (art. 123); - aborto (arts. 124 a 128). HOMICÍDIO Homicídio é a morte de uma pessoa provocada por outrem ,é um crime por excelência. O homicídio tem a primazia…

no art. 403 § 3º do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente à presença da Vossa Excelência, apresenta: MEMORIAIS Com base nos fatos e fundamentos ora expostos. DAS PRELIMINARES Visto que o namorado da suposta vítima vasculhou as gavetas da namorada e encontrou, um envelope com o resultado positivo do exame de gravidez e um frasco de remédio para úlcera embrulhado em um papel com um bilhete a ré, no qual ela prescrevia as doses do remédio. Conforme a Constituição Federal,…

Conceito de Aborto: A etimologia da palavra aborto deriva da expressão em latim abortus, onde ab significa privar e ortus, nascer. O dicionário Caldas Aulete define abortamento como “ação de abortar” e aborto como “todo indivíduo que nasceu com forma imprópria da sua espécie, ou que não chegou a adquirir o seu completo desenvolvimento” Desta forma, abortamento é o conjunto de manobras empregadas com a finalidade de interromper a gravidez, e aborto, por sua vez, é o produto morto…

Unidade Brigadeiro ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS GRADUAÇÃO EM DIREITO PROF° RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO DIREITO PENAL 3 / ETAPAS 3 E 4 Maria Lucia do Rosario R.A 5820165414 Anderson de Paula Costa R.A 7632738781 André Luiz de Augustinis .R.A 1113298636 Davi Ferreira dos Santos R.A 8464191794 Alessandro de Paula Duarte R.A 4997011290 Maria S…