Memorias Aborto Pratica Penal

Giamberardino Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação da Uni­ ersidade v Federal do Paraná (2008). Especialista em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC) & Universidade Federal do Paraná (2008). Cursou “Master in Criminologia Critica, Prevenzione e Sicure­zza Sociale” pela Università di Padova (2009). Professor de Direito Penal na Universidade Federal do Paraná. Barbara Hudson Doutora pela Universidade de Essex.…

por responsável legal. ART 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de 16 (dezesseis) anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, ainda por motivo transitório, não puderem exprimir sua vontade. Mas, quem representa os incapazes? Os menores de 16 anos são representados por seus pais. Os portadores de enfermidade ou deficiência mental…

1 DIREITO PENAL 06 Mar 2007 HISTÓRIA DO DIREITO PENAL PROF ENIO HUGO DOS SANTOS 1. CONCEITO DE CRIME Existem quatro sistemas para a conceituação de crime: · Formal. · Material. · Formal e material. · Formal, material e sintomático. Predominam dois sistemas: o formal e o material. Conceito Material de Crime É a ação ou omissão, imputável a pessoa, lesiva ou perigosa a interesse penalmente protegido, constituído de determinados elementos e eventualmente integrada por…

Aborto Introdução O aborto tem despertado debates intensos. Se por um lado há os que defendem a descriminalização do aborto, há aqueles – e são muitos – que se apóiam em argumentos morais, políticos e religiosos para continuar contrários à sua proibição. No Brasil, está na lei que o abortamento é permitido em duas situações: quando a gravidez representa risco de morte para a mãe e nos casos de estupro, se a mulher desejar interromper a gravidez. Mais recentemente, os juízes têm decidido a

legislação atual, pode ser: sexual, física, psicológica ou patrimonial. A violência sexual pode ser considerada um dos piores crimes praticados pelo ser humano. A prática da violência sexual é punida através do Direito Penal, que é o ramo do direito onde está escrito o que é crime e quais as penas para cada tipo de crime. Nosso Código Penal diz que são crimes contra a liberdade sexual: estupro; atentado violento ao pudor; posse sexual mediante fraude e atentado ao pudor mediante…

material e bem juridicamente protegido Objeto material é a pessoa sobre a qual recai a conduta. O bem juridicamente protegido é a vida. No caso de gestante a vida começa com o inicio do parto, caso haja morte do feto antes do nascimento o crime será de aborto. Elementos subjetivos: O elemento subjetivo é o dolo. Admite-se que o delito seja cometido a titulo de dolo direto quando o agente quer, efetivamente, a produção do resultado morte, ou quando assume o risco de produzi-lo, atuando…

maligno que acompanham o ato ou o fato em sua execução). a) Motivo torpe: é o motivo vil, ignóbil, repugnante e abjeto. Ex. homicídio mercenário. Nesse caso, há um mandante e um executor, portanto, necessariamente haverá um número plural de agentes na prática do crime (crime de concurso necessário). A vingança e o ciúme, por si só, não são torpes. O que pode gerar a torpeza são os motivos que criaram o ciúme e a torpeza. b) Motivo fútil: é o motivo desproporcional, insignificante,…

PESSOAS 38 INFANTICÍDIO E ABORTO 38 ELEMENTO TÍPICO TEMPORAL 39 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 39 MEIOS DE EXECUÇÃO 39 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 39 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 40 CONCURSO DE AGENTES 40 ABORTO – ARTIGOS 124 à 128 41 CONCEITO 42 ESPÉCIES DE ABORTO 42 OBJETIVIDADE JURÍDICA 42 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 42 FIGURAS TÍPICAS 42 SUJEITOS DO DELITO 43 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 43 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 43 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 44 AUTO-ABORTO E ABORTO CONSENTIDO –…

Jurídicas e Sociais" Genival França - Importância da Medicina Legal: Se ocupa de tudo que se relaciona com o direito penal, civil e trabalhista. Ou seja, auxilia o Direito na elaboração, aplicação e interpretação legal. - Relação com outras ciências: ○ Física ○ Química ○ Traumatologia ○ Anatomia patológica ○ Imunologia ○ Ginecologia ○ Psiquiatria ○ Neurologia - Relação com o Direito: ○ Penal: lesões, identificação humana, sexologia, causas jurídicas da morte ○ Civil: investigação de…

temáticas actuais, considerando-se as opiniões, quer a favor quer contra ao Aborto, a Pena de Morte e o interesse que daí advém para quem é acusado injustamente e sentenciado com a pena capital, e por fim, a Eutanásia mostrando até que ponto se deve ir para colocar um fim digno à vida. O Aborto na perspectiva de direito à vida ainda por nascer, em que circunstancias e prazos legalmente exigidos por lei, se pode fazer um aborto, sem qualquer punição da lei que vigora em Portugal.…