IMB 04 Direito Urban Stico

ambiental; plano plurianual; diretrizes orçamentárias e orçamento anual; gestão orçamentária participativa; planos, programas e projetos setoriais e planos de desenvolvimento econômico e social; ! institutos tributários e financeiros: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); contribuição de melhoria e incentivos e benefícios fiscais e financeiros; ! institutos jurídicos e políticos: desapropriação; servidão administrativa; limitações administrativas; tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; instituição de unidades de conservação; instituição de zonas especiais de interesse social; concessão de direito real de uso; concessão de uso especial para fins de moradia; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; usucapião especial de imóvel urbano; direito de superfície; direito de preempção; outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; transferência do direito de construir; operações urbanas consorciadas; regularização fundiária; assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos e referendo popular e plebiscito; ! estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). O Plano Diretor Noções Iniciais: O plano diretor é o instrumento básico de execução da política de desenvolvimento e expansão urbana. Depois da lei orgânica, é a norma mais importante no âmbito municipal, pois norteia todas as medidas legislativas e administrativas relativas à…

Federais 39 Justiça Estadual e Justiça Federal 41 Cartórios 42 Ministério Público 43 Defensoria Pública 44 c d e Setor privado 45 Moradores e suas Associações 46 Organizações não-governamentais (ONGs) 48 Tipos de irregularidade e procedimentos para enfrentá-las 50 Conjuntos habitacionais públicos 50 Conjuntos habitacionais privados 56 Loteamentos clandestinos e irregulares 61 Ocupações e favelas 70 Habitações coletivas de aluguel ou cortiços 82 Condomínios…

respeitando os princípios e as normas urbanísticas - visando o ordenamento urbano, adequados ao uso social previsto; III - prevalecerá o interesse público sobre o direito individual de propriedade; bem como o uso racional do espaço urbano. Art. 9º. Para assegurar as funções sociais da cidade, e da propriedade urbana, o poder público municipal poderá utilizar-se do(a): I - Imposto Predial e Territorial Urbano; II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no…

considerados empreendimentos de impacto aqueles: I - localizados em área superior a 3 ha (três hectares); II - com área de construção superior a 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados); III - que por sua natureza ou condições requeiram análises específicas por parte dos órgãos competentes, tais como shopping centers, hipermercados, centrais de carga, centrais de abastecimen- 15 to, estações de tratamento, terminais de transportes, aeroportos, estádios, ginásios esportivos, cemitérios,…

qualidade. 6. Produtividade na construção civil. 7. Orçamento e cronograma de obras públicas. LICITAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 1. Projeto básico e projeto executivo. 2.. Orçamento de referência para licitação. 3. Contratos e aditivos. 4. Princípios de planejamento e de orçamento público. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS 1. Avaliação de imóveis urbanos e rurais com o uso de tratamento científico segundo a NBR 14.653 - Partes 1, 2, 3 e 4 EDIFICAÇÕES 1.Engenharia e Arquitetura residencial…

II - institutos tributários e financeiros: a) imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, progressivo no tempo; b) contribuição de melhoria; c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros; d) Fundo de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária - FUNDERF. III - institutos jurídicos e políticos: a) desapropriação; b) servidão administrativa; c) limitações administrativas; d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; e)…

agilizar os processos de regularização fundiária. 2 - Viabilizar mediante convênio, ou outro instrumento cabível, a gratuidade do primeiro registro dos títulos de concessão de direito real de uso, cessão de posse; concessão especial para fins de moradia, direito de superfície, compra e venda, entre outros, no Cartório de Registro de Imóveis, quando se tratar de população de baixa renda. SEÇÃO ÚNICA DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS Art. 19 A regularização fundiária, sob o…

obrigatoriamente integrar o parcelamento do solo urbano? .................................................................................................................... 33 10. Qual o percentual da gleba que deve ser destinado para as áreas de uso comum pelo empreendedor?........................................................................................................................... 35 . 11. Nas áreas de uso comum quais os percentuais que deverão ser resguardados para…

......... 111 SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ..................................................................................................................111 SEÇÃO II DA REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO .........................................................................................112 SEÇÃO III DO REGISTRO DOS CONTRATOS ........................................................................................................113 SEÇÃO IV DA LOCALIZAÇÃO DE ÁREAS EM CONDOMÍNIO…

obrigatoriamente integrar o parcelamento do solo urbano? .................................................................................................................... 33 10. Qual o percentual da gleba que deve ser destinado para as áreas de uso comum pelo empreendedor?........................................................................................................................... 35 . 11. Nas áreas de uso comum quais os percentuais que deverão ser resguardados para…