Memorial De Desmembramento

diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. • b) O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. • c) Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa, compreendendo as que não prestem…

órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei. § 1º A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo. § 2º Na posse, a área de…

acarrete despesas aos interessados, nas seguintes hipóteses: I – para todas as unidades futuras, logo em seguida ao registro da incorporação; e II – interesse do serviço. Art. 662. Registrada a instituição de condomínio, o loteamento ou o desmembramento, o oficial abrirá matrícula para os lotes e as unidades autônomas. Art. 663. O oficial fica autorizado a inserir na matrícula mapa do imóvel, desde que elaborado por profissional habilitado correspondente à descrição da propriedade…

acarrete despesas aos interessados, nas seguintes hipóteses: I – para todas as unidades futuras, logo em seguida ao registro da incorporação; e II – interesse do serviço. Art. 662. Registrada a instituição de condomínio, o loteamento ou o desmembramento, o oficial abrirá matrícula para os lotes e as unidades autônomas. Art. 663. O oficial fica autorizado a inserir na matrícula mapa do imóvel, desde que elaborado por profissional habilitado correspondente à descrição da propriedade…

elaborado, desde o princípio, até a na hora de sua aprovação e concepção, e para isso deve-se ter a elaboração de um fluxograma de fácil entendimento, onde este seria de acesso não somente para o condomínio em questão, mas para qualquer outro tipo de desmembramento em qualquer região do município caso queira-se ter outros empreendimentos relacionados a condomínios horizontais fechados. Esses estudos, identificações, diagnósticos e projetos, serão elaborados em escritório de Arquitetura…

CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. 9. Para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural é necessário: Identificação do proprietário ou possuidor do imóvel. Comprovação da propriedade ou posse. Planta georreferenciada e memorial descritivo do imóvel, contendo: Indicação das coordenadas geográficas com, pelo menos, um ponto de amarração do perímetro do imóvel. Informações sobre: vegetação nativa, APP, Áreas de Uso Restrito, Áreas Consolidadas e Reserva…

termo é efetuado. Nele são descritos as condições detalhadas do imóvel e de seus móveis e utensílios. Este termo é um aditivo ao contrato. Os dois termos serão confronta­dos, o último com o primeiro. Ele deverá ser assi­nado por ambas as partes. Memorial Descritivo: normalmente é utilizado como aditivo de contratos de compra e venda de imóveis na planta. Este termo descreve todas as condições de acabamento, móveis e outros que terá no futuro o imóvel comprado. Termo de Visita: quem…

entende-se como índice de ocupação a projeção horizontal do prédio, dividida pela área do terreno e como índice de aproveitamento do terreno a área de construção dividida pela área do terreno.( 12 ) TITULO II Dos arruamentos, loteamento e desmembramentos CAPITULO I Dos arruamentos (l3) Art. 380 - É proibido a execução de arruamento, abertura de logradouros públicos ou particulares em qualquer Setor do Município por particulares., empresas ou companhias, entidades autárquicas, para…

inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual competente, sendo vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade." (NR) "Art. 44B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal-CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do…

idêntica ao procedimento comum ordinário, de acordo com o caput do art. 411 do CPP. 2- O segundo passo dessa audiência são os debates orais. Eles estão distribuídos na mesma rotina do procedimento comum ordinário e também poderão ser substituídos por memoriais (art. 411, §4º, c/c art. 403, §4º e 404 do CPP). 3- Decisão que encerra a primeira fase do júri. São quatro decisões possíveis: I – Pronúncia II – Impronúncia III – Absolvição Sumária IV - Desclassificação I-…