Memorial De Desmembramento

turístico sustentável do trecho da Estrada Real no município. Art. 36 - Na Zona Rural, destinada a usos rurais, não será permitida a aprovação de loteamentos ou condomínios imobiliários urbanos, sendo a área resultante de qualquer parcelamento ou desmembramento aquela equivalente, no mínimo, ao módulo rural estabelecido pelo Incra, e sua infra-estrutura básica será de responsabilidade exclusiva do empreendedor e/ou do proprietário, respeitando-se sempre a legislação ambiental…

MEMORIAL DESCRITIVO ASSUNTO: MEMORIAL DESCRITIVO DE UM IMÓVEL RURAL PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA. MATRÍCULA N°52.232 PROPRIETÁRIA: MARIA LÚCIA DUARTE BOURG LOCAL: ÁREA REMANESCENTE, COMPOSTA DE PARTE DO SÍTIO SANTA RITA RODOVIA DR. CAIO GOMES FIGUEIREDO– SP132, KM 158+699,82m BAIRRO BOM SUCESSO.

e/ou transcrições dos imóveis vizinhos; c) Títulos de domínio. Exemplos: escritura pública, formal de partilha, carta de arrematação, sentença de usucapião, título de legitimação de terras devolutas, dentre outros. d) Peças técnicas (plantas, memoriais descritivos, cadernetas de campo, dentre outros) relacionadas ao imóvel e/ou aos confrontantes; e e) Nos casos de imóveis passíveis de titulação (regularização fundiária ou usucapião), deverão ser observados os limites de respeito, além…

Anexo II: Quantidade Mínima de Estacionamento 3. Anexo III: Memorial Descritivo das Zonas; 4. Anexo IV: Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo; 5. Anexo V: Mapa de Zoneamento e Uso do Solo; CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES E CONCEITOS Art. 6º Para os efeitos de interpretação e aplicação desta Lei adotam-se as definições e conceitos adiante estabelecidos: I - Gleba: é a área de terreno que ainda não foi objeto de loteamento ou desmembramento regular, isto é, aprovado e registrado; II -…

alude o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente à vigência desta Lei; 4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis; 5) da alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas; 6)…

se constituir em elemento econômico básico para a tributação. CARACTERÍSTICAS A lei que vier a instituir a Contribuição de Melhoria deverá conter os seguintes requisitos mínimos (art. 82 CTN): a) publicação prévia dos seguintes elementos: 1. memorial descritivo do projeto da obra 2. orçamento do custo da obra 3. determinação da parcela do custo da obra a ser financiado pela contribuição 4. delimitação da zona beneficiada 5. determinação do fator de absorção do benefício da…

(Demonstrativo municipal) Invasões de terra Processo de Usucapião Retificação das medidas do terreno junto ao Registro de imóveis e ou Prefeitura Regularização Fundiária Divisão de terras Desmembramento ou unificação Laudo de cobertura vegetal Projeto de Engenharia em geral Produto Final: Planta topográfica, Relatório técnico, Memorial descritivo, material fotográfico e ART. LEVANTAMENTOS GEORREFERENCIADOS Serviços topográficos que atendem as resoluções da lei 10.267: com o…

jurídico municipal e as regiões metropolitanas na Emenda Constitucional n. 1/69 , São Paulo, Sugestões Literárias, 1976. 2. Participação do Estado na atividade econômica – limites jurídicos , São Paulo, Revista dos Tribunais, 1980. 3. Loteamentos e desmembramentos urbanos (co-autoria com Alaor Caffé Alves e Paulo J. V. Lomar), 2. ed., São Paulo, Sugestões Literárias, 1980. 4. Direito administrativo e empresas do Estado , Rio de Janeiro, Forense, 1984. 5. Sistemas eleitorais no Brasil ,…

parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1.º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. § 2.º considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação,…

órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei. § 1º A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo. § 2º Na posse, a área…