Memorial Ao Juiz Do Tribunal Do Júri

exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência. TÍTULO VIII DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA CAPÍTULO I DO JUIZ Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I ­ tiver funcionado seu…

CONSTITUCIONAL ANDRÉ MAURO LACERDA AZEVEDO TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA POPULAR NATAL 2007 ANDRÉ MAURO LACERDA AZEVEDO TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA POPULAR Dissertação apresentada ao Programa de Pósgraduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte como requisito a obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Prof. Dr. Fabiano André de Souza Mendonça NATAL 2007 ANDRÉ MAURO LACERDA AZEVEDO TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA POPULAR…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JURÍ DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC. PROCESSO Nº 023.0000000 FÁTIMA,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL co fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS Pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: 1.RESUMO DOS FATOS A ré foi…

A) Discricionariedade - O delegado de polícia conduz as investigações da forma que melhor lhe aprouver. Só não poderá indeferir a realização do exame de corpo de delito, quando a infração praticada deixar vestígios. Tem que atender às requisições do Juiz e do MP. CAIU EM PROVA: (CESPE/ANALISTA JUD./TJAP/2004) De acordo com a Constituição Federal de 1988, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de…

incidindo o procedimento previsto no Estatuto do Idoso. Porém, nos crimes contra a vida praticados contra o idoso, segue o procedimento do júri (arts. 406 a 497 do CPP). . - PROCEDIMENTO - etapas: a) oferecimento da denuncia; b) notificação do acusado para resposta c) apresentação de resposta pelo acusado d) recebimento ou rejeição da denúncia pelo juiz e) citação do réu; f) audiência para interrogatório, instrução, debates e julgamento. A – DENÚNCIA (art. 54):…

punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas á previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. § 2º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: I - (Vetado) II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido…

Cursos. Coleção Carreira Jurídica 2ª edição Editora DIREITO PROCESSUAL PENAL Sumário CAPÍTULO 1 – Dos Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal..................................................................... 14 1.1. Princípio do juiz natural......................................................... 14 1.2. Princípio da igualdade processual........................................ 14 1.3. Princípio da paridade de armas............................................. 14…

protestando pela produção de todas provas em direito permitidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, caso ocorra o referido ato processual. Pede deferimento. Local e Data ____________________ OAB-GO Exceção de Litispendência EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA DE ENTORPECENTES DE _____. Protocolo nº ..................... ....................................., brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, natural de ............., RG ............., CPF…

9ª Promotoria de Justiça do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá AUTOS Nº 0000546-95.2014.8.16.0017 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACUSADO: ANDRÉ DA SILVA ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Meritíssimo Juiz: 1. O réu ANDRÉ DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, foi denunciado como incurso nas sanções penais do crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, contra a vítima Marcos…

cabe alegações finais. Se o ônus que será desencadeado é logicamente conseqüência para este ato, aplica-se a lei antiga. Decisão proferida num dia, gera um ônus na lei antiga. Se as alegações finais de acordo com a lei antiga deviam ser escritas e o juiz profere um despacho na vigência de tal lei, é óbvio que as alegações deverão ser escritas, mesmo que na data em que as partes proferirão as alegações surgir nova lei que diz que as mesmas deverão ser produzidas oralmente. Quanto aos…