Memorial Ao Juiz Do Tribunal Do Júri

delito, neste caso cabendo a qualquer um do povo a sua concretização. 3. Restrições constitucionais em relação à maneira de realização da prisão: art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; art. 5º, LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; art. 5º, LXIV…

PENAL CONCEITO: Conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o Direito Penal. São as leis processuais que tiram a lei do plano abstrato para dar vida a uma situação concreta. Nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz(em matéria penal). "Nulla poena sine judice" "Nulla poena sine judicio" O Estado é responsável pela tutela penal. O processo é uma exigência de ordem pública, ninguém pode dispensá-lo. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL:…

contra a vida (procedimento do júri), crimes contra a honra, crimes praticados pelo funcionalismo público, crimes falimentares, crimes contra a Propriedade Imaterial. No procedimento comum, a Lei 11.719/08 fez alterações relevantes no CPP. São elas: a) critério de determinação de ritos, a partir da nova lei o rito é definido pela pena máxima do crime (art. 394, § 1º, CPP), b) defesa escrita, em todos os procedimentos, comuns e especiais, ressalvados o procedimento do Júri e o dos…

motivação das decisões judiciais; juiz natural. São nulidades insanáveis que jamais precluem. REQUISITOS DA NULIDADE ABSOLUTA: – ofensa direta aos princípios constitucionais do processo; – a regra violada visa garantir interesse de ordem pública e não mero interesse das partes; – o prejuízo é presumido e não precisa ser demonstrado; - não ocorre preclusão; – depende de pronunciamento para ser reconhecida; – pode ser reconhecida de ofício pelo juiz Nela se houver sentença…

militar são condutas descritas no Código Penal Militar – CPM, RITO: Rito ordinário 1. Recebimento da denúncia ou queixa 1.1. O rito ordinário se inicia com o recebimento pelo Juiz-Auditor, da denúncia ofertada pelo Ministério Público Militar, como determina o art. 396 do Código de Processo Penal Militar. 1.2. O Juiz-Auditor, atuando monocraticamente, faz o juízo de admissibilidade, verificando se estão presentes as condições previstas no artigo 78 do Código de Processo Penal…

Mutatio Sentença Absolutória, Condenatória, Coisa julgada Procedimento nos crimes funcionais Procedimento nos crimes contra honra Procedimento nos crimes falimentares Juizados Especiais Júri Nulidades Revisão Criminal Hábeas Corpus Mandado de segurança Teoria Geral dos Recursos Apelação RESE Protesto por novo júri Embargos de Declaração Embargos Infringentes ou de Nulidade 232 239 244 249 256 258 260 261 272 312 315 321 324 326 332 333 337 338 339 3 DIREITO PROCESSUAL PENAL –…

PROCESSO PENAL II SUJEITOS PROCESSUAIS PENAIS São aqueles que têm atuação no processo. Há algumas classificações que são feitas entre os sujeitos: Principais (juiz, acusador, acusado, defensor) e acessórios (testemunhas, peritos, servidores, delegado); Sujeitos parciais (MP, acusador, acusado, defensor) e sujeito imparcial (juiz - alguns dizem ser o MP também). A vítima, em uma ação penal pública, poderá se tornar um sujeito. Isso acontece quando ela se torna uma assistente da…

judicial Anticompetitive behavior Prática anticoncorrencial Antitrust law – mostly AmE Direito da concorrência Appeal Recurso Appellant Recorrente Appellate court Tribunal de recursos; juízo colegiado; segunda instância judicial Appellate-court decision Decisão de segunda instância; decisão proferida por tribunal de recurso Appellate-court decision Acórdão; decisão de segunda instância Appellee Recorrido Applicable Law Legislação Aplicável – cláusula contratual…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JURÍ DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO – DF. Processo: 2013.12.1.003525-8 CARLOS ALVES, RAELON FERREIRA DE SOUZA e WELINGTON RODRIGUES MOURA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vêm, perante Vossa Excelência, por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Prática Jurídica do UDF, unidade de São Sebastião – DF, apresentar, nos termos do artigo 404,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA DO JURI DA COMARCA DE_____ PROC Nº_______ CAROL, já devidamente qualificada nos autos do processo supra, que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através do Advogado que esta subscreve, mandado incluso, oferecer as presentes ALEGAÇÕES FINAIS, em forma de MEMORIAIS, por aplicação analógica do art. 403, § 3º, do Código de Processo penal, consubstanciado no que segue: DOS FATOS