Memorial Acusaçao 157

liberdade não seja superior a 4 anos. 3. MEMORIAIS Fundamento legal: artigo 403, §3 e artigo 404 do Código de Processo Penal. Competência: deve ser dirigido ao juiz da causa. Prazo: 5 dias. Teses: Nulidade Processual, Extinção da Punibilidade, Tese de Mérito, Punição Excessiva, Autoridade Arbitrária. Pedidos: Anulação do processo, Extinção da punibilidade, Absolvição, Desclassificação ou redução da pena, Concessão do direito subjetivo. Memoriais no Rito do Júri: Tese:…

autoridade arbitrária é a execução. O cara havia matado prostitutas e está preso a 30 anos. Como ninguém pode ficar preso há mais de 30 anos => recurso de agravo em execução. => logo a autoridade arbitrária tb versa sobre temas da execução. => Ex. 3: memoriais – pedido principal: absolvição; mas há pedidos subsidiários: ex.: se vc condenar Sr. Juiz, deixa meu cliente recorrer em liberdade? => Logo, tb diz respeito a pedidos subsidiários nas peças (isso é o que tem de mais…

contrário Ônus da prova É o encargo que a parte possui demonstrar, por meios legal e moralmente aceitos, a veracidade de suas alegações. Existem duas correntes 1) o ônus da prova incumbe integralmente à acusação (Antonio Magalhães Gomes Filho) 2) existe uma divisão do ônus da prova : Acusação Defesa Existência de um fato típico Excludente de ilicitude Autoria e coparticipação Excludente de culpabilidade Nexo de causalidade Causas extintivas de punibilidade Dolo / Culpa:…

subtrair caixas e embalagens para usá-las no tráfico de animais silvestres. Jediel e seu colega Nestor, nas diligências por eles efetuadas, suspeitaram da pessoa de Odilon, senhor de “longa barba branca”, e decidiram realizar a escuta telefônica. Os memoriais foram apresentados em fevereiro de 2010 e os autos foram conclusos para sentença em março de 2010, tendo o magistrado condenado o réu, de acordo com o art. 155, §§ 1.º e 4.º, I do CP, à pena privativa de liberdade de 4 anos e seis…

razão de existir pela inocuidade de seus efeitos e consequências pro defesa dos imputados - tanto que é de eleição facultativa. O acervo probatório erigido na investigação efetivada pela Corregedoria da Polícia Civil, só atende aos interesses da Acusação Oficial. Sendo que, todo elemento de prova capaz de subsidiar argumento favorável à defesa dos investigados não foi carreado para os autos. A supracitada investigação, pela própria essência unilateral, jamais produziria matéria ou…

______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ 3. Questão para resolução: Marcelo foi denunciado e esta sendo processado pelo crime de roubo, tipificado no art. 157, CP. Marcelo é primário e de bons antecedentes. Possui residência fixa e trabalha como auxiliar de escritório. Foi preso em flagrante delito, há cinco dias. Não consta nos autos o preenchimento dos requisitos necessários para…

materialidade e da autoria do crime de roubo descrito na denúncia, não se desincumbindo os réus de comprovar o álibi de que estavam em outra localidade, resulta inviabilizado o acolhimento da súplica absolutória. - Deve ser afastada a majorante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, se a arma de fogo não foi apreendida, não havendo provas de sua capacidade vulnerante. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0549.11.002713-9/001 - COMARCA DE RIO CASCA - 1º APELANTE: JONATHAS…

o dia 4 de julho de 2011 o juiz pode decretar “ex officio” só no processo. Pode ser decretada por provocação (MP, querelante, autoridade policial, assistente de acusação). Sem prazo desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Quem vai requerer a preventiva: -MP. -Querelante. -Delegado. -Assistente de Acusação (vítima que se habilita na ação pública para auxiliar o MP). Não possui prazo, desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP. “Art. 312.A prisão…

DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL O interrogatório judicial caracteriza-se pela oportunidade que se dá ao autor da infração penal de prestar seus esclarecimentos pessoais sobre a acusação que lhe é feita, sendo chamado doutrinariamente de ato de defesa pessoal. O processo penal distingue a defesa em duas espécies: A pessoal que é o conjunto de atos levados à efeito pelo próprio réu por ação ou omissão no sentido de não fazer prosperar a pretensão punitiva do Estado.

instruída, com todos os documentos pertinentes, suficientes e necessários, procuração com poderes especiais e testemunhas. RESPOSTA A ACUSAÇÃO § Artigos relevantes para leitura: Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar…