Memoriais Tribunal Do Juri

corpus”. Categorias de Recursos no Processo Penal: Dentro do sistema processual penal vigente, os recursos compreendidos são os seguintes: a) Recurso em sentido estrito (art. 581 a 592 do CPP); b) Apelação (art. 593 a 603 do CPP); c) Protesto por novo júri (art. 607 e 608 do CPP); d) Embargos de declaração (art. 619 e 620 do CPP); e) Carta testemunhável (art. 639 a 646 do CPP); f) Embargos Infringentes (art. 609, p.ú. do CPP); g) Agravo de Instrumento (art. 28 da Lei n.º 8.038/90); h)…

PROCEDIMENTO NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI RITO PROCEDIMENTAL (arts. 408 a 497) Os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo tribunal do júri (CF, art. 5º, inciso XXXVIII). Trata-se de rito escalonado: primeira fase = vai do oferecimento da denúncia à sentença de pronúncia (judicium accusationis); segunda fase = se inicia com a preparação do processo para julgamento e vai até o julgamento (sessão) pelo tribunal do júri (judicium causae).…

provas são produzidas de forma oral (oitiva da vítima e das testemunhas). • Princípio do Dispositivo – a parte pode dispor de seu direito a produção da prova (desistir de produzir a prova, por exemplo, dispensando as testemunhas arroladas) o No Tribunal do Juri, a outra parte e os jurados tem que concordar com a dispensa da testemunha. • Princípio da Audiência Contraditória – a audiência se desenvolve em contraditório, ex.: A testemunha arrolada pela defesa será inquirida pela…

e por ultimo o interrogatório, finalizando a instrução. Debates: são feitas as alegações finais orais das partes com o tempo de 20 minutos para cada, podendo prorrogar por mais 10 minutos. Em duas alegações as declarações orais serão escritas (memoriais, serão escritas nos prazos sucessivos de 5 dias, primeiro para acusação, depois defesa): Se for necessário produzir uma diligencia depois da audiência (prova escrita), se o processo é complexo, tem um numero elevado de acusados.…

mas eficaz porque irrelevante a atipicidade. Basicamente, é aquele ato cuja imperfeição que não gera prejuízo quando o seu objetivo é atingido e, por isso, não se reconhece a nulidade (sanção de ineficácia). Ex: realização de alegações finais por memoriais ao invés de debates orais, no processo sumário (538, § 2º). Carnelutti – ato irregular é aquele “afetado por um vício que não exclui sua eficácia”. c) Ato nulo: É o ato que produz efeitos enquanto não sofrer a sanção da ineficácia.…

O NOVO PROCESSO DO JÚRI Mauro Viveiros1 A lei nº lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, que altera dispositivos do Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, aplicável a partir do dia 09.08.2008, é uma realidade. Superada a fase de criticas e sugestões doutrinárias que contribuíram para aperfeiçoar o projeto de lei, cumpre-nos agora trabalhar sobre o seu texto, o referencial normativo com o qual temos de lidar no nosso cotidiano forense. A lei, ao reformar o Júri,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz-Presidente do ... Tribunal do Júri da Comarca ...da PROCESSO nº. ... FATIMA, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos do processo-crime, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS Pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: I. DOS FATOS O réu foi denunciado como incurso no art. 126 pelo…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE _ Autos n° JOÃO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio de seu advogado, procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 411, § 4º c/c 404, § único, do Código de Processo Penal, apresentar alegações finais em forma de MEMORIAIS Pelos…

DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA/DF. Processo nº: 2006.09.1.020255-3 LEANDRO DE CARVALHO DE ARAÚJO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica da ESTÁCIO/FACITEC unidade de Samambaia/DF, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer suas alegações finais sob forma de…

unânimes, ou, sendo unânime, contrariarem o Estatuto da Advocacia, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recursos ao Conselho Seccional – Art. 76, EAOAB: em todas as decisões emanadas pelo Presidente do Conselho Seccional, pelo tribunal de Ética e Disciplina ou, ainda, pela Diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados caberá recurso ao Conselho Seccional. Reabilitação: O Advogado punido também poderá requerer sua reabilitação, após um ano de…