Memoriais Tribunal Do Juri

Razões do Recurso em Sentido Estrito Autos originais no 200805973014 (364/2008) – 597301-27.2008.809.0051 Recorrente: Gevane Cardoso da Silva Recorrido: Ministério Público EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COLENDA TURMA I. PRELIMINAR DO RECURSO 1. O recorrente foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, pelo fato ocorrido no dia 7.9.2008, envolvendo a morte de Pedro Henrique de Queiroz (cf. fls. 1016-1048). 2. Opostos…

e extrínseco: não haver fatos impeditivos como litispendência, coisa julgada) PROCEDIMENTO MONOFÁSICO: Não há decisão intermediaria entre a instrução e o julgamento final. É o que predomina. BIFÁSICO OU ESCALONADO: Há duas fases decisórias. Júri Fases procedimentais Postulatória: denúncia ou queixa. Instrutória: fase de produção de prova. Decisória: pondo fim a lide pena. Executória: execução da sanção penal. Em sede processo penal, o procedimento é composto em…

eficaz porque irrelevante a atipicidade. Basicamente, é aquele ato cuja imperfeição que não gera prejuízo quando o seu objetivo é atingido e, por isso, não se reconhece a nulidade (sanção de ineficácia). Ex: realização de alegações finais por memoriais ao invés de debates orais, no processo sumário (538, § 2º). Art. 538. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro…

vida (procedimento do júri); - Crimes contra a honra; - Crimes praticados pelo funcionalismo público; - Crimes falimentares; - Crimes contra a Propriedade Imaterial. 2. Procedimento comum A Lei 11.719/08 fez alterações relevantes no CPP. a) critério de determinação de ritos. Ou seja, a partir da nova lei o rito é definido pela pena máxima do crime (art. 394, § 1º, CPP). b) defesa escrita. Em todos os procedimentos, comuns e especiais, ressalvados o procedimento do Júri e o dos…

processual penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos em território nacional, salvo o disposto em tratados e convenções internacionais. TPI (assinado por meio do Tratado de Roma): Art. 5º, § 4º - CF/88 - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) REDE LFG – XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG –…

Esse princípio é mitigado por algumas exceções legais, em que é possível o cabimento simultâneo de dois recursos na mesma decisão, por exemplo: processo do novo júri, pelo crime doloso contra vida e apelação pelo crime conexo, interposição simultânea de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, e do recurso especial Superior Tribunal de Justiça, há o principio da variabilidade dos recursos, que permite a desistência de um recurso para interpor outro, desde que no prazo. Por…

qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por suposta infração com base no artigo 148, § 1º, V, do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: PRELIMINAR DE NULIDADE

contrária, negando as reperguntas das partes, sob o argumento que de que o ato estaria adstrito à interpelação do magistrado, manifestou-se o STF. A discussão perdeu fôlego, já que o art. 473 do CPP, alterado pela Lei 11.689/08, prevê no procedimento do júri, quando possível, a tomada de declarações do ofendido, não só pelo juiz presidente, mas também pelas partes, que o farão diretamente, sem intermédio do magistrado. Da mesma forma, tal previsão deve ser aplicada, por analogia, aos…

RODRIGUES DA SILVA, já qualificada nos autos do presente processo crime que lhe move o Órgão de Execução do Ministério Público, vem, por seu procurador, in fine assinado, com fulcro no artigo 406 do Processual Penal Brasileiro, apresentar, em forma de memoriais, as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS; o que faz mediante os termos infra aduzidos: 1 - DO BREVE RELATO DOS FATOS Consta da exordial acusatória, que a Sra. MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA teria planejado e executado, junto com…

maior complexidade probatória que demande exame mais cuidadoso, quando, então, se permitira a apresentação de memoriais pelas partes e se fixará novo prazo para a sentença (art. 403, §3º do CPP) Quanto a posição da defesa no processo, a nova redação trouxe mudança igualmente radical na posição do mesmo, pois, agora, em todos os Procedimentos, comuns e especiais, ressalvado o Procedimento do Júri e dos Juizados Especiais Criminais, haverá resposta escrita da defesa, após a citação do…