Memoriais Peça Penal

JOSIAS AMARO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado no dia 15 de julho de 2012, pela 00:30h subtraiu para si, objetos que estavam no interior…

a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código”.(§ 4.º do art. 394). “Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário”.(§ 5.º do art. 394). 1.º - A denúncia ou a queixa será rejeitada quando: a) – for manifestamente inépta; b) – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou c) – faltar justa causa para o exercício da ação penal; “Nos…

Legislação Adjetiva Penal, tempestivamente, no quinquídio legal, oferecer seus MEMORIAIS SUBSTITUTIVOS “DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS” quanto à pretensão condenatória ostentada em desfavor de FRANCISCO FICTÍCIO e outro, já qualificados na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado: 1 – SÍNTESE DOS FATOS O Acusado, juntamente com João Fictício, foram denunciados pelo Ministério Público Estadual, em xx de abril do ano de yyyy, como incursos no tipo penal…

requisitos para manter a prisão preventiva/temporária. → Cabe RESE. → Cabe HC, caso mantenha preso sem motivos. REPRESENTAÇÃO → Dara manifestação de vontade para que a autoridade competente em ação penal pública condicionada tenha manifestação de vontade da vitima para oferecer a denúncia. QUEIXA-CRIME → De ação penal privada, oferecendo a queixa-crime se Dara o inicio ao processo criminal, tendo 6 meses de prazo. No caso da ação publica condicionada, poderá em 15 dias com a inércia do…

Gisele, já qualificada nos autos às folhas ( ), por meio de seu advogado e procurador que a este subscreve, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente, a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS Pelos motivos de fato e de direitos aduzidos a seguir aduzido. I. DOS FATOS Segundo a denúncia, a acusada, no dia 01/04/2009, na época com 19 anos, supostamente, teria acertado um chute nas costas de Carolina, após confundi-la

combinado com o art. 411, §4º, ambos do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS, o fazendo pelos motivos de fato e de direito que adiante passará a expor. 1. Dos Fatos Trata-se de Denúncia na qual o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios atribui ao acusado a prática do ilícito tipificado no art. 121, §2º, inciso II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Em resumo, conforme se extrai da peça exordial, no dia 30 de agosto de…

Ordem dos Advogados do Brasil V EXAME DE ORDEM UNIFICADO DIREITO PENAL PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Leia com atenção as instruções a seguir: Você está recebendo do fiscal de sala, além deste caderno de rascunho contendo o enunciado da peça práticoprofissional e das quatro questões discursivas, um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas. Ao receber o caderno de textos definitivos você deve: a) verificar se a disciplina constante da capa deste…

e em se tratando de uma lide penal, através do processo penal. É a forma com que o Estado impõe a sua vontade no interesse de compor litígios, através dos órgãos próprios da administração da Justiça. Como na infração penal há sempre uma lesão ao Estado, este, no papel de administrador, toma a iniciativa de garantir a observância da lei. Para isto, recorre ao Estado que julga para, através do processo penal, fazer valer a sua…

xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, em atenção ao despacho de fl.215, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentar, as presentes contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, propugnando pela manutenção integral da sentença injustamente reprovada pelo ilustre integrante do parquet. Ante ao exposto,…

Observam-se aqui algumas diferenças entre o procedimento ordinário e o do Júri. Primeiro, que não há no procedimento ordinário nova vista ao Ministério Público após a apresentação da defesa preliminar. Além disso, o juiz, quando concluída a apresentação das peças escritas, não tem, como no rito ordinário, a faculdade de absolver sumariamente o réu antes mesmo de se realizar a instrução criminal. No procedimento do Júri, talvez em razão da complexidade e gravidade em tese dos delitos a…